17/07/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
16/07/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:37

Recebidos os autos
03/06/2025 12:37

Recebidos os autos
03/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:07

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 15:07

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Pereira Rihl Vergitz (OAB 9084/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Ingrid Roberta Martinez (OAB 18075/MS) Processo 0855426-48.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dígithobrasil Soluções Em Software Ltda - Ré: Banco Safra S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
23/01/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:41

Recebidos os autos
20/01/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:41

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:56

de Instrução e Julgamento
01/08/2024 17:45

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thais Pereira Rihl Vergitz (OAB 9084/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Ingrid Roberta Martinez (OAB 18075/MS) Processo 0855426-48.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dígithobrasil Soluções Em Software Ltda - Ré: Banco Safra S.A. - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Ressalta-se que as alegações da ré de que não se trata de hipossuficiente por ser a parte autora uma empresa de grande porte, a inversão do ônus da prova não faz jus tão somente a capacidade econômica do consumidor, e sim uma facilitação dos seus direitos em razão da expertisse de mercado de quem é a prestadora de serviços possui para aquele determinado ramo.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a ausência de falha na prestação de serviço.

PRESCRIÇÃO: A requerida, em sede de especificação de prova, aduz matéria do ordme pública de prescrição, aduzindo que "a data da ciência das supostas irregularidades (05/07/2019) e a distribuição do presente feito (27/09/2023), ou seja, passados mais de três anos da ciência inequívoca das alegadas irregularidades" (f. 163).

Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente feito, o prazo prescricional aplicável a espécie é aquele previsto no art. 27, do CDC, que prevê "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Portanto, não houve o decurso do prazo prescricional para a pretensão autoral, razão pelo qual rejeito a preliminar ventilada. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência de falhas na prestação de serviço da ré; ii) a ocorrência de danos materiais; iii) a ocorrência de danos morais, subsidiariamente, a justeza do quantum indenizatório.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL.

PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2024, às 14:00h, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
02/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:50

de Instrução e Julgamento
02/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:57

Recebidos os autos
12/06/2024 16:57

Decisão ou Despacho
16/05/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 13:13

de Conciliação
30/01/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 08:45

Juntada de tipo de documento
01/01/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 15:22

Recebidos os autos
24/11/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 09:23

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 13:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 13:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 13:21

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:48

Recebidos os autos
27/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 22:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
04/10/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 14:10

Realizado cálculo de custas
27/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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