12/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 06:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/08/2024.
19/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:43

INCONSISTENTE
19/07/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0030262-91.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alvaro Pereira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Apelado: Joao Carlos Valls Mosciaro Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DE OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS AINDA EM TRÂMITE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente. 2.

A divergência que antes existia entre a 3ª Turma e 4ª Turma do STJ foi solvida em razão da suscitação de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, no âmbito do qual assentou-se que "o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/08/2018) 3.

Uma vez constatado que a execução está garantida por duas penhoras efetivadas nos rostos de outras demandas judiciais ainda em pleno trâmite, não se cogita o transcurso da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis. 4.

Além disso, o reconhecimento da prescrição sem prévia intimação das partes ofende o disposto no art. 921, § 5º, do CPC e acarreta até mesmo a nulidade por ofensa ao princípio do contraditório. 5.

Agravo conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
18/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/07/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0030262-91.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alvaro Pereira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Apelado: Joao Carlos Valls Mosciaro Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 01:18

INCONSISTENTE
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:56

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:56

Distribuído por prevenção
15/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866589-25.2023.8.12.0001

Ariel Cevila Garcia

Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Elio Tognetti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0808782-81.2022.8.12.0001

Juscash Administracao de Pagamentos e Re...

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Joao Marcos de Castro do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2022 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0801373-11.2023.8.12.0101

Rafael Marinho Moreira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Joyce Nunes de Gois

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0842050-63.2021.8.12.0001

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Sharisy Nascimento Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0842050-63.2021.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Sharisy Nascimento Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2021 15:05

Exibir Processo