07/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:12

Recebidos os autos
27/07/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:03

INCONSISTENTE
16/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801792-20.2022.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Ari Cabreira Advogado: Luciana Andréia Amaral Chaves (OAB: 17044/MS) Advogada: Adrielle Rompatto da Silva (OAB: 24441/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE RECÁLCULO DO DÉBITO NA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - ANULAÇÃO DA PARTE EXORBITANTE - RECURSO PROVIDO.

Os embargos de terceiro possuem a finalidade de livrar o bem ou direito de posse de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte.

Verifica-se que, de fato, a sentença concedeu tutela jurisdicional parcialmente distinta dos pedidos formulados pelo Apelado ao determinar a alteração da correção monetária do débito objeto de execução fiscal em apenso, incorrendo, neste ponto, em julgamento extra petita.

Não obstante, tal circunstância não conduz à nulidade da sentença, mas à mera exclusão da determinação exorbitante.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/07/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801792-20.2022.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Ari Cabreira Advogado: Luciana Andréia Amaral Chaves (OAB: 17044/MS) Advogada: Adrielle Rompatto da Silva (OAB: 24441/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/07/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801792-20.2022.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Ari Cabreira Advogado: Luciana Andréia Amaral Chaves (OAB: 17044/MS) Advogada: Adrielle Rompatto da Silva (OAB: 24441/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:02

Conclusos para decisão
04/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio
04/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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