TJMS - 0800489-42.2024.8.12.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 12:28
Certidão
-
18/09/2025 12:28
Recurso Eletrônico Baixado
-
16/09/2025 11:10
Baixa Definitiva
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:03
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 12:27
Certidão Cartorária
-
13/08/2025 16:17
Prazo em Curso
-
12/08/2025 22:04
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
12/08/2025 01:18
Certidão de Publicação - DJE
-
12/08/2025 00:01
Publicação
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800489-42.2024.8.12.0005/50003 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Lucia Benteo Zuewskiy Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.
I.
CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.
Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
08/08/2025 14:17
Remessa à Imprensa Oficial
-
08/08/2025 13:43
Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
-
07/08/2025 15:00
Acórdão encaminhado para Vice Presidência
-
06/08/2025 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/08/2025 14:00
Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
-
06/08/2025 14:00
Julgado
-
28/07/2025 00:01
Publicação
-
25/07/2025 12:48
Remessa à Imprensa Oficial
-
18/07/2025 13:26
Inclusão em Pauta
-
02/06/2025 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/05/2025 16:33
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/05/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 08:01
Prazo em Curso
-
12/05/2025 02:41
Certidão de Publicação - DJE
-
12/05/2025 00:01
Publicação
-
12/05/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800489-42.2024.8.12.0005/50003 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Lucia Benteo Zuewskiy Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Vistos, etc.
Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 70-72 do sequencial 50002, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.
Nota-se que a agravante não faz o distinguishing necessário.
Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.
Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
I.C. -
09/05/2025 07:13
Remessa à Imprensa Oficial
-
08/05/2025 17:49
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
08/05/2025 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/05/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 18:04
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/05/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 08:54
Prazo em Curso
-
28/04/2025 05:39
Certidão de Publicação - DJE
-
28/04/2025 02:51
Certidão de Publicação - DJE
-
28/04/2025 02:51
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
28/04/2025 00:01
Publicação
-
28/04/2025 00:01
Publicação
-
25/04/2025 15:09
Remessa à Imprensa Oficial
-
25/04/2025 15:07
Remessa à Imprensa Oficial
-
25/04/2025 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/04/2025 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/04/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 14:31
Processo Dependente Iniciado
-
07/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800489-42.2024.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Lucia Benteo Zuewskiy Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.
STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
I.C. -
18/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800489-42.2024.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Lucia Benteo Zuewskiy Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
26/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800489-42.2024.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria Lucia Benteo Zuewskiy Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA APLICADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE ALEGADAMENTE NÃO DEVERIAM OBEDECER AO CRITÉRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
07/02/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800489-42.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Lucia Benteo Zuewskiy Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO JÁ JULGADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 234/STJ - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS CONTRATUAIS, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN) - DECISÃO ALINHADA COM O CONTIDO NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC, QUE PERMITE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA MATÉRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/02/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800489-42.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Lucia Benteo Zuewskiy Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800489-42.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Lucia Benteo Zuewskiy Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0814423-43.2024.8.12.0110
Mario Nelso Rodrigues
Telefonica Brasil S.A
Advogado: Patric Anderson Batista Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2024 22:40
Processo nº 0800490-27.2024.8.12.0005
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Maria Lucia Benteo Zuewskiy
Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/01/2025 10:25
Processo nº 0006084-67.2011.8.12.0019
Jorge Marciano Franco Insabralde
Cleci de Fatima Portela
Advogado: Edna de Oliveira Schmeisch Soares
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2013 13:53
Processo nº 0006084-67.2011.8.12.0019
Jorge Marciano Franco Insabralde
Cleci de Fatima Portela
Advogado: Waldemir de Andrade
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/11/2024 12:43
Processo nº 0800489-42.2024.8.12.0005
Maria Lucia Benteo Zuewskiy
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/02/2024 11:50