20/03/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:02

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 03:37

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0815052-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Cristina de Souza - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE CRISTINA DE SOUZA em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer, declarar e condenar parcialmente, assim o direito da parte autora a implementação e pagamento com relação a promoção horizontal da Letra C para a Letra D, desde que decotado o tempo de 28.05.2020 até 31.12.2021; c) improcede o pedido de contagem do tempo e pagamentos para fins de promoção horizontal e adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos e que não forem implementados quando de direito, deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:08

Homologada a Transação
24/01/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 12:51

de Conciliação
02/09/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 07:52

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815052-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Cristina de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
05/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:24

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 13:25

Recebidos os autos
01/07/2024 13:25

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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