14/08/2025 18:19

Documento Digitalizado
14/08/2025 18:10

Cobrança exaurida no GECOF
14/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 15:43

Expedição de Ofício.
27/02/2025 07:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:53

Realizado cálculo de custas
20/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
19/12/2024 05:32

Prazo em Curso
19/12/2024 02:03

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806667-16.2024.8.12.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Josiane Aparecida Rodrigues dos Santos - Reqdo: Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
18/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 10:05

Emissão da Relação
13/12/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 11:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/12/2024 11:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/09/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/09/2024 21:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/09/2024 16:28

Prazo em Curso
19/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2024 08:25

Autos preparados para expedição
30/08/2024 02:01

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
29/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 18:29

Emissão da Relação
28/08/2024 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 14:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2024 13:10

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Apelação
06/08/2024 08:17

Prazo em Curso
06/08/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806667-16.2024.8.12.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Josiane Aparecida Rodrigues dos Santos - Reqdo: Banco Cooperativo Sicredi S.A. - ISSO POSTO, com supedâneo no art. 320 e 321, Parágrafo único, 330, 485, incisos I, IV e VI, todos do CPC, indefiro a petição inicial e nego à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, terminando por julgar extinto este processo, sem resolução de mérito.

Intime-se pessoalmente a Autora, por carta com aviso de recebimento, em estrito cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei nº 3.779/09, para que, em quinze (15) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Feita a intimação e decorrido o prazo fixado sem que tenha sido comprovado o recolhimento das custas, inscreva-se o débito em dívida ativa.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se estes, com as cautelas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/08/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 14:36

Emissão da Relação
30/07/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:18

Registro de Sentença
30/07/2024 15:18

Indeferida a petição inicial
29/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:21

Prazo em Curso
08/07/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806667-16.2024.8.12.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Josiane Aparecida Rodrigues dos Santos - Faculto à Autora a emenda da petição inicial para que:- i) complemente sua qualificação indicando o seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) comprove ter solicitado administrativamente os documentos pretendidos e a recusa da instituição financeira Ré em fornece-los (ex vi dos artigos 10, 19, 320, 321, 330, I e III, 396 e 485, VI, do CPC); e, ainda, que se disponibilizou a realizar o pagamento das despesas relativas à extração de cópias, atenta à regra estabelecida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS, para efeito vinculante, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973, aplicável por analogia, in casu.

Isto porque, os documentos de fls. 27/28, não suprem a ausência de requerimento administrativo já que a instituição financeira não está obrigada a fornece-los, atendendo a simples correspondência e/ou notificação extrajudicial, sem a respectiva comprovação do pagamento das despesas pelo interessado.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DEPRODUÇÃOANTECIPADADEPROVAS.

AUSENTE OINTERESSEPROCESSUAL.

Na ação em que se busca a exibição de documentos bancários é exigida a demonstração da existência da relação jurídica, do requerimento prévio idôneo e do pagamento do custo do serviço nos termos do contrato e regramentos da autoridade monetária.

Entendimento Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.349.453, na forma do art. 543-C do CPC.

Na espécie, não houve preenchimento do requisito atinente ao pagamento do custo do serviço, mostrando-se ausente ointeressedeagirdo recorrido.

Sentença reformada.

Sucumbência redimensionada.

DERAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME.(TJRS - Apelação Cível, Nº *00.***.*71-30, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 27-06-2019) [...] Carece de interesse de agir, em ação deexibiçãode documento, a parte autora que não demonstra ter apresentadorequerimentoadministrativopara a obtenção dosdocumentospretendidos. 2.

A juntada de aviso de recebimento de carta via serviço de correio não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer cópia do contrato mediante mera correspondência recebida e sem o devido pagamento de tarifas pelo interessado. 3.

Apelação improvida. (TRF4, AC 5031422-12.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) APELAÇÃO.PRODUÇÃOANTECIPADADEPROVAS.CONTRATOSBANCÁRIOS.EXIBIÇÃODEDOCUMENTOS.NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIALREQUERIMENTOADMINISTRATIVOINADEQUADO.

PRECEDENTES.

No tocante àexibiçãodedocumentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço.

Anotificaçãoextrajudicialnão é o meio adequado derequerimentoadministrativo, uma vez que a CEF não tem obrigação de fornecerdocumentospor correspondência.

Precedentes. (TRF4, AC 5029608-28.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 19/09/2019); iii) produza prova documental sobre sua condição financeira, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou da liminar (total e/ou parcial) (itens "i" e "ii") e/ou da gratuidade judiciária (item "iii").

Intime-se.

Ao seu tempo retornem.
05/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 08:11

Emissão da Relação
03/07/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 20:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 20:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 20:59

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:22

Informação do Sistema
28/06/2024 11:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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