15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000689-25.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelado: Edimar Fernandes Acosta DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Apelado: Josimar Fernandes Acosta DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Vítima: Miguela Patrocinia Segobia Sanchez EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.

Considerando a existência de sérias dúvidas acerca da dinâmica em que os fatos se desenvolveram, ausentes elementos suficientes à ensejar a condenação pela prática do crime de furto qualificado, a manutenção da sentença absolutória afigura-se inevitável.

Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos, e, não existindo, impera-se a absolvição diante do princípio do in dubio pro reo.

A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, adotou-se o entendimento de que a inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do CPP torna inválido o reconhecimento de pessoa e não poderá servir de lastro a eventual condenação.

Conquanto o reconhecimento fotográfico deva obedecer ao disposto no artigo 226 do CPP, seja ele realizado de forma presencial ou por fotografia, não há como ignorá-lo ou desprezá-lo quando em sintonia, respaldado, por outras provas reunidas, que conduzam o julgador a convencer-se acerca da autoria delitiva. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
19/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Apelação
07/08/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:51

Recebidos os autos
17/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0871918-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda Quirino da Silva Santos - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às fls. 318-325.
03/07/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:27

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2024 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:13

Recebidos os autos
03/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 08:09

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.
01/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:20

Expedição de Carta.
29/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:58

Recebidos os autos
29/01/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:59

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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