18/07/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0805981-58.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Autor: Lucas Rodrigo Pereira Casco, Karolayne Aragao Silva - Réu: TAM Linhas Aéreas - Parte exequente para o que de direito no prazo de 15 dias, devendo se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, considerar-se-á quitada integralmente a dívida.
07/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:27

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 13:43

Evolução da Classe Processual
04/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0805981-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Rodrigo Pereira Casco, Karolayne Aragao Silva - Réu: TAM Linhas Aéreas - Intimação da parte autora quanto à comprovação do pagamento de fls.179/181, bem como para que se manifeste quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 05(cinco) dias.
31/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2025 17:47

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0805981-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Rodrigo Pereira Casco, Karolayne Aragao Silva - Réu: Latam Airlines Group S/A - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais efetuados por KAROLAYNE ARAGAO SILVA e LUCAS RODRIGO PEREIRA CASCO em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, para o fim de condenar a parte ré: a) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária, ou seja, da data da citação até a data do arbitramento incidirão apenas juros (SELIC IPCA), sendo defesa a atribuição de resultado negativo (art. 406, §3º, CC), ao passo que, posteriormente a esse período, incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros; b) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 129,50 (cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos), correspondente ao reembolso dos gastos imprevistos suportados pelos autores, que deverá ser corrigido a partir do desembolso do valor e acrescido de juros de mora, a contar da citação (CC, art. 405), com base no índice de correção monetária e taxa de juros mencionados acima.

Sucumbente a parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC).

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. À serventia para que retifique o polo passivo da ação, conforme fundamentação supra, passando a constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:45

Recebidos os autos
07/02/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0805981-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Rodrigo Pereira Casco, Karolayne Aragao Silva - Réu: Latam Airlines Group S/A - Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positvo, para que procedam sua especifcação, justifcando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
30/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0805981-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Rodrigo Pereira Casco, Karolayne Aragao Silva - Réu: Latam Airlines Group S/A - Intimação da parte autora acerca da contestação apresentada.
05/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2024 16:10

de Conciliação
04/07/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 18:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:53

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:35

Recebidos os autos
06/03/2024 15:35

Determinada Requisição de Informações
14/07/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 13:48

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 00:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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