TJMS - 0026573-33.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/07/2025 18:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2025 18:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/07/2025 18:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/07/2025 14:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 12:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 08:21 Decorrido prazo de parte 
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                                            14/05/2025 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2025 12:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2025 18:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2025 18:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/05/2025 18:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/05/2025 18:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 16:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2025 16:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/05/2025 13:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 13:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/05/2025 11:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 10:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 15:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2025 08:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2025 10:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2025 09:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 17:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 08:56 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/03/2025 08:56 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/03/2025 08:56 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/03/2025 08:56 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/02/2025 11:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2025 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2025 03:18 Decorrido prazo de parte 
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                                            16/01/2025 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2025 09:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2025 15:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2025 15:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2025 16:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2025 16:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2025 09:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/11/2024 11:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 09:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 16:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 18:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/09/2024 08:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2024 05:44 Decorrido prazo de parte 
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                                            16/09/2024 10:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2024 14:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 16:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/08/2024 09:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/08/2024 04:14 Decorrido prazo de parte 
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                                            19/08/2024 14:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/08/2024 09:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 09:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/08/2024 09:55 Transitado em Julgado em data 
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                                            23/07/2024 10:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 17:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 17:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 16:45 Recebidos os autos 
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                                            22/07/2024 16:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/07/2024 10:53 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/07/2024 16:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2024 16:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/07/2024 16:04 Juntada de tipo de documento 
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                                            17/07/2024 16:04 Juntada de tipo de documento 
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                                            17/07/2024 16:04 Juntada de tipo de documento 
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                                            17/07/2024 16:01 Juntada de tipo de documento 
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                                            16/07/2024 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/07/2024 14:29 Recebidos os autos 
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                                            16/07/2024 14:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/07/2024 12:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/07/2024 10:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/07/2024 10:14 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            16/07/2024 10:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2024 06:02 Decorrido prazo de parte 
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                                            08/07/2024 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 11:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 00:00 Intimação ADV: Cristiano Paim Gasparetti (OAB 9822/MS) Processo 0026573-33.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GABRIEL OLIVEIRA LIMA, GABRIEL VILLALBA RECALDE SOUZA - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 209: "..Vistos, Recebe-se o recurso de apelação de GABRIEL OLIVEIRA LIMA (f.20-201), em seus jurídicos e legais efeitos.
 
 Intime-se o apelante para apresentar as razões de apelação, acaso não tenha feito.
 
 Abra-se vista ao apelado, para contrarazoar o recurso de apelação.
 
 Caso o réu encontre-se preso, expeça-se a guia de recolhimento, remetendo à Vara de Execução Penal competente para execução provisória da pena imposta, neste caso, se necesário expeça-se mandado de prisão, a fim de viabilzar a expedição da guia de execução penal provisória.
 
 Intime-se por carta precatória o réu Gabriel Vilalba Recalde (f.203-204), acaso o réu não seja localizado, determino a intimação por edital.
 
 Por fim, remetam-se os autos, ao Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento do recurso interposto, com as homenagens deste Juízo. .."
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                                            03/07/2024 21:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/07/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2024 12:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2024 12:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 16:01 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2024 16:01 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            21/06/2024 11:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/06/2024 10:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2024 13:25 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2024 13:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/06/2024 10:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/06/2024 19:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/06/2024 16:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2024 16:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/05/2024 11:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2024 16:14 Juntada de tipo de documento 
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                                            27/05/2024 16:13 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/05/2024 15:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/05/2024 15:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/05/2024 14:13 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/05/2024 13:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 10:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 07:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2024 11:21 Recebidos os autos 
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                                            17/05/2024 11:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2024 17:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2024 17:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/05/2024 14:47 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2024 14:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2024 14:24 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/05/2024 14:24 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/05/2024 14:24 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            16/05/2024 14:23 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/05/2024 14:23 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            16/05/2024 14:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2024 12:42 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2024 12:42 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/05/2024 12:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/05/2024 12:42 Homologada a Transação 
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                                            14/05/2024 07:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/05/2024 07:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/05/2024 19:41 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            13/05/2024 19:41 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            13/05/2024 13:44 Recebidos os autos 
- 
                                            13/05/2024 13:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/05/2024 12:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/05/2024 16:08 Recebidos os autos 
- 
                                            10/05/2024 16:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/05/2024 14:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/05/2024 14:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/05/2024 14:14 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/05/2024 14:14 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/05/2024 14:14 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            10/05/2024 14:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/05/2024 12:42 Recebidos os autos 
- 
                                            08/05/2024 12:42 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/05/2024 12:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/05/2024 08:32 Julgado procedente o pedido 
- 
                                            06/05/2024 08:53 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            03/05/2024 08:12 Recebidos os autos 
- 
                                            03/05/2024 08:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/04/2024 07:47 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/04/2024 07:47 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            24/04/2024 18:40 Recebidos os autos 
- 
                                            24/04/2024 18:40 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            16/04/2024 18:39 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/04/2024 18:39 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/04/2024 18:39 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            16/04/2024 18:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/04/2024 18:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/04/2024 18:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/04/2024 18:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/04/2024 18:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/04/2024 18:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/04/2024 15:24 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            05/04/2024 17:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/02/2024 08:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/02/2024 13:16 Recebidos os autos 
- 
                                            26/02/2024 13:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/02/2024 13:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/02/2024 11:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/02/2024 11:35 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            21/02/2024 11:34 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            21/02/2024 11:34 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            21/02/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/02/2024 14:04 Recebidos os autos 
- 
                                            20/02/2024 14:04 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            20/02/2024 14:04 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/02/2024 14:04 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            20/02/2024 13:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            20/02/2024 13:50 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            20/02/2024 13:50 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/02/2024 13:50 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            15/02/2024 15:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/02/2024 13:37 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            08/02/2024 13:37 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            06/02/2024 16:26 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/02/2024 11:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/01/2024 14:43 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            29/01/2024 14:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/01/2024 14:41 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/01/2024 14:32 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/01/2024 14:32 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/01/2024 18:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/01/2024 18:12 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/01/2024 12:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/01/2024 12:02 Evolução da Classe Processual 
- 
                                            18/01/2024 08:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/11/2023 03:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/08/2023 14:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/02/2023 13:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/07/2022 13:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/07/2022 17:37 Recebidos os autos 
- 
                                            04/07/2022 17:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/07/2022 13:54 Recebidos os autos 
- 
                                            01/07/2022 13:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/07/2022 13:32 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/07/2022 13:31 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/07/2022 13:31 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            01/07/2022 13:24 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/07/2022 13:24 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            22/06/2022 17:19 Recebidos os autos 
- 
                                            22/06/2022 17:19 Decisão ou Despacho 
- 
                                            22/06/2022 17:05 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/06/2022 17:04 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            07/06/2022 13:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            21/03/2022 08:20 Recebidos os autos 
- 
                                            21/03/2022 08:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/03/2022 18:12 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/03/2022 18:12 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            16/03/2022 18:11 Decorrido prazo de parte 
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                                            18/01/2022 13:48 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            11/01/2022 13:25 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/01/2022 13:25 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            14/12/2021 15:58 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/12/2021 15:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/12/2021 15:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/12/2021 15:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2021 15:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2021 15:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2021 15:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2021 15:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2021 17:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2021 17:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/12/2021 13:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2021 13:43 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/12/2021 13:43 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            07/12/2021 13:42 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/12/2021 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2021 15:02 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            23/11/2021 13:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2021 19:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2021 17:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2021 15:56 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/11/2021 15:56 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/11/2021 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2021 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/11/2021 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/11/2021 13:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/11/2021 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/10/2021 14:55 Recebidos os autos 
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                                            28/10/2021 14:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/10/2021 18:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/10/2021 13:00 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2021 13:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/09/2021 18:03 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/09/2021 17:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2021 17:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2021 16:22 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            27/09/2021 16:22 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/09/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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