TJMS - 0812900-98.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZELMO COINETE PINTO

CPF *23.***.*74-91

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 06:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 19:42

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 19:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 19:42

    Julgado procedente o pedido

  • 03/06/2025 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 08:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812900-98.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Zelmo Coinete Pinto - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 05/02/2025 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2024 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 09:22

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2023 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812900-98.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Zelmo Coinete Pinto - Decisão: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 4.914,35), atualizados até 11.03.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

  • 05/12/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 08:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2023 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 08:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/11/2023 07:58

    Evolução da Classe Processual

  • 22/11/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:20

    Decisão ou Despacho

  • 23/08/2023 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 12:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2023 12:39

    Transitado em Julgado em data

  • 10/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812900-98.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zelmo Coinete Pinto - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 102-113: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06.07.2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Zelmo Coinete Pinto em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/07/16 a 05/19 (f.34-65), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra."

  • 13/01/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 06:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 06:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 06:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2023 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 19:08

    Homologada a Transação

  • 11/01/2023 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 19:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/09/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2022 00:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/06/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:15

    de Conciliação

  • 10/03/2022 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2021 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2021 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 17:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 16:30

    de Instrução e Julgamento

  • 27/07/2021 19:04

    Preliminar

  • 26/07/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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