08/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:37

INCONSISTENTE
17/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805869-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) Apelado: Eleodoro Vasques Escobar (Espólio) Repre.

Legal: José do Patrocínio Filho Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Advogado: Júlio César Fanaia Bello (OAB: 6522/MS) Advogado: Marimea de Souza Pacher (OAB: 6635/MS) Advogada: Debora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB: 5410/MS) Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Apelado: Flávio Alves de Sousa Advogada: Edelmira Kaiper Cruz (OAB: 21065/MS) Advogado: Álvaro Vital de Oliveira Filho (OAB: 1569/MS) Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Interessada: Maria Cristina Machado dos Santos Marques Interessado: Joney Bonfin Vasques Interessado: Jacqueline Bonfim Vasques Interessado: Jeane Bonfim Vasques EMENTA -RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - COISA JULGADA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - GRATUIDADE MANTIDA - MÉRITO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CLANDESTINIDADE CONFIGURADA - NÃO OCORRÊNCIA DE POSSE - CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1.

A transferência de bem móvel gravado com propriedade fiduciária para terceiro, sem o conhecimento e anuência do credor fiduciário, configura ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (a teor do art. 1.208 do Código Civil), sendo, por isso, impraticável a prescrição aquisitiva do bem no caso versado. 2.

O conhecimento do autor sobre a alienação fiduciária descaracteriza o animus domini sobre o bem móvel, pois revela consciência a respeito da titularidade do credor fiduciário sobre aquele bem, o que, por consequência, impossibilita a configuração da usucapião. 3.

Conforme entendimento do STJ, a prescrição da cobrança não atinge os direitos inerentes à propriedade do credor fiduciário.

Portanto, ainda que prescrito o direito de cobrar judicialmente a dívida (direito pessoal), subsistem os direitos reais do proprietário, sendo-lhe permitido exercer quaisquer das prerrogativas inerentes a essa qualidade, o que não pode ser obstado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/10/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/10/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio
25/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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