16/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:28

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0802972-11.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Edson Martins de Freitas - Réu: Município de Paranaíba - Vistos etc.

Acolho a impugnação ofertada às f. 241/242, porquanto o art. 85, § 7º do CPC consigna expressamente que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Considerando que o valor do débito supera o limite fixado no Decreto Municipal nº. 28/2016 para expedição de RPV, incabível a inclusão dos honorários fixados para a fase executiva, nos termos do retromencionado dispositivo legal.

Destarte, homologo o demonstrativo de cálculo de f. 235, em relação ao débito principal e à verba honorária.

Preclusa a presente decisão determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, com base nos valores ora homologados.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
16/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:22

Recebidos os autos
27/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0802972-11.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Edson Martins de Freitas - Réu: Município de Paranaíba - Intimação do exequente para se manifestar sobre a discordância parcial do executado retro.
04/07/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
13/04/2024 02:22

Decorrido prazo de parte
25/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:09

Recebidos os autos
02/02/2024 08:49

Decisão ou Despacho
18/12/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 09:43

Decorrido prazo de parte
22/08/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 19:48

Recebidos os autos
03/08/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 16:44

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:24

Recebidos os autos
18/11/2022 15:24

Determinada Requisição de Informações
18/11/2022 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 13:18

Evolução da Classe Processual
27/07/2022 18:28

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 12:34

Recebidos os autos
25/07/2022 12:34

Recebidos os autos
23/05/2022 17:39

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 17:39

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2022 17:39

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2022 17:19

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:17

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:55

Recebidos os autos
29/03/2022 11:55

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:50

Julgado procedente o pedido
11/02/2022 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:47

Juntada de Petição de tipo
02/12/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:35

Juntada de Petição de tipo
01/12/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:41

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 18:28

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 17:20

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:25

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 15:24

Juntada de Petição de tipo
05/10/2021 17:24

Juntada de Petição de tipo
30/09/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:58

Decorrido prazo de parte
29/09/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:18

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 18:18

Recebidos os autos
30/07/2021 18:18

Determinada Requisição de Informações
30/07/2021 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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