12/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Custas nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Os honorários foram incluídos na quitação.

Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
02/09/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:14

Transitado em Julgado em data
02/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:01

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 14:01

Emissão da Relação
02/09/2025 10:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:39

Registro de Sentença
02/09/2025 10:39

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
02/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 16:37

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:37

Emissão da Relação
01/09/2025 15:33

Expedição de Alvará.
01/09/2025 15:33

Expedição de Alvará.
01/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:12

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2025 17:23

Prazo em Curso
03/07/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 09:42

Prazo em Curso
11/06/2025 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
20/04/2025 00:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0804343-39.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hilda de Brito Tavares - Fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre os ofícios requisitórios de f. 170/173.
11/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 15:11

Prazo em Curso
10/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:08

Emissão da Relação
10/04/2025 15:08

Documento Digitalizado
10/04/2025 15:08

Documento Digitalizado
14/03/2025 07:15

Prazo em Curso
14/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 00:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0804343-39.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Hilda de Brito Tavares - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
11/11/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2024 07:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/11/2024 07:38

Cobrança exaurida no GECOF
08/11/2024 09:51

Emissão da Relação
08/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:52

Evolução da Classe Processual
08/10/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 07:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2024 07:30

Recebida petição inicial
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.
27/09/2024 03:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:15

Expedição de Ofício.
17/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:46

Prazo em Curso
13/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/09/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:05

Emissão da Relação
02/09/2024 11:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/08/2024 14:49

Transitado em Julgado em data
09/08/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:27

Prazo em Curso
25/07/2024 21:45

Juntada de Ofício
18/07/2024 00:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804343-39.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hilda de Brito Tavares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 05/05/2023, data do requerimento administrativo (f. 20/21).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 10:28

Emissão da Relação
03/06/2024 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:39

Registro de Sentença
03/06/2024 13:39

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/04/2024 06:46

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 00:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 18:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:36

Emissão da Relação
31/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:55

Autos preparados para expedição
21/03/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 16:15

Emissão da Relação
07/03/2024 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:17

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:00

Prazo em Curso
30/01/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2024.
13/12/2023 13:28

Prazo em Curso
13/12/2023 13:26

Documento Digitalizado
13/12/2023 12:43

Expedição de Carta.
13/12/2023 10:11

Expedição em análise para assinatura
01/11/2023 15:34

Autos preparados para expedição
25/10/2023 02:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2023.
20/09/2023 14:24

Prazo em Curso
12/09/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 00:15

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:33

Expedição de Carta.
31/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:21

Autos preparados para expedição
23/08/2023 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2023 14:02

Informação do Sistema
15/08/2023 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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