07/02/2025 06:20

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 06:20

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 06:20

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 22:31

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS), Adrielle Rompatto da Silva (OAB 24441/MS) Processo 0801980-42.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Réu: Jonas Aparecido Vieira - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).

O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências.".
17/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:05

Recebidos os autos
29/11/2024 16:05

Decisão ou Despacho
28/11/2024 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS), Adrielle Rompatto da Silva (OAB 24441/MS) Processo 0801980-42.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Réu: Jonas Aparecido Vieira - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, determinar à parte ré que promova a transferência do imóvel para os seus nomes junto ao cartório de registros de imóveis competente, mediante o pagamento da taxa do documento de Autorização de Transferência, no valor elencado na cláusula terceira do contrato firmado entre as partes a ser emitido pelos autores, e, demais custas cartorárias pertinentes, além do pagamento de todos os valores devidos a título de IPTU, caso não o tenham feito ainda, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de novas sanções.

Em mesmo passo também condeno a parte requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) que deverá ser corrigido com base no IGPM/FGV à partir desta sentença, mais juros de 1% ao mês à partir da citação.

Por fim, rejeito o pedido contraposto nos termos da fundamentação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Tendo entregue a prestação jurisdicional, Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.", bem como de sua homologação.
31/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:24

Recebidos os autos
23/10/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:24

Homologada a Transação
16/10/2024 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 18:40

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:11

de Conciliação
23/08/2024 14:06

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 08:38

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0801980-42.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/07/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:30

de Instrução e Julgamento
03/05/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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