24/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:57

INCONSISTENTE
03/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859089-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Hospitallar Assistência Médica Domiciliar Ltda Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Interessado: Hermes Ballista Neto Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO - JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - I - O instrumento de confissão de dívida no qual há valor certo, cuida-se de título extrajudicial dotado do requisito da liquidez, estando apto, portanto, a embasar a demanda executiva.

II - Segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo novação, por meio de instrumento de confissão dívida, não é necessária a juntada, aos autos, dos ajustes anteriores.

III - A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando aderente em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS).

IV - Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. - Os juros contratados são próximos da média praticada no período, não sendo por isso abusivos.

V - Sentença mantida.

Apelo conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859089-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Hospitallar Assistência Médica Domiciliar Ltda Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Interessado: Hermes Ballista Neto Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio
28/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813691-66.2022.8.12.0002

Joelma Elza de Lima Costa Fernandes

Municipio de Dourados

Advogado: Carolina Brum Nagera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0846824-05.2022.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Condominio Residencial Rio da Prata

Advogado: Mayara Hortencia Cardoso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0801161-21.2023.8.12.0026

Aldo Pinto Nunes

Prefeito Municipal de Bataguassu

Advogado: Hamilton de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0803249-07.2023.8.12.0002

Elaine Moreno do Nazare Martins

Municipio de Dourados

Advogado: Carolina Brum Nagera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2023 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0803716-04.2024.8.12.0017

Jose Aparecido Brandao

Banco Bradesco S/A

Advogado: Martinho Aparecido Xavier Ruas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2024 19:10

Exibir Processo