19/09/2025 17:02

Prazo em Curso
19/09/2025 13:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
17/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 14:11

Emissão da Relação
16/09/2025 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 12:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/08/2025 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/01/2025 16:23

Prazo em Curso
12/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS) Processo 0837106-13.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: EAF Esquadrias de Alumínio e Ferro Ltda - Intima-se a parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
05/12/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 07:34

Emissão da Relação
08/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Apelação
07/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS) Processo 0837106-13.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: EAF Esquadrias de Alumínio e Ferro Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de conceder a segurança para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, nas operações de revenda de mercadorias oriundas de outras localidades que a IMPETRANTE realiza.

Condeno o IMPETRADO ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo IMPETRANTE.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
29/10/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/10/2024 16:23

Emissão da Relação
28/10/2024 16:22

Autos preparados para expedição
22/10/2024 12:58

Documento Digitalizado
11/09/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:22

Registro de Sentença
11/09/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 12:13

Conclusos para julgamento
21/08/2024 06:54

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2024 06:54

Manifestação do Ministério Público
15/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:31

Autos entregues em carga ao Promotor
24/07/2024 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:41

Prazo em Curso
19/07/2024 15:46

Juntada de NULL
19/07/2024 15:46

Juntada de Mandado
12/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:53

Informação do Sistema
10/07/2024 08:52

Juntada de Informações
08/07/2024 19:54

Prazo em Curso
08/07/2024 19:53

Expedição de Mandado.
08/07/2024 07:07

Expedição em análise para assinatura
08/07/2024 06:53

Expedição de Certidão.
08/07/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/07/2024 14:02

Autos preparados para expedição
05/07/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/07/2024 07:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS) Processo 0837106-13.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: EAF Esquadrias de Alumínio e Ferro Ltda - Da decisão de fl. 38-40: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, para os fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, até final decisão de mérito nos presentes.

Notifique-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA RECOLHER 1 DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$62,74 - JUSTIÇA PAGA"
02/07/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 12:30

Emissão da Relação
28/06/2024 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 16:27

Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 14:52

Informação do Sistema
25/06/2024 14:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/06/2024 14:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/06/2024 14:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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