26/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:20

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803774-69.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Kisley Negro Ferreira Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Advogado: Luiz Henrique Martini Correa (OAB: 113912/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NO CONTRATO -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nos termos da Súmula 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

No caso dos autos, a capitalização mensal dos juros, inclusive nos períodos de inadimplemento, constou expressamente do contrato celebrado pelas partes, pelo que não há falar em abusividade na sua cobrança; por via de consequência, também não há falar em descaracterização da mora e seus efeitos, apenas admitida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos representativos de contróversia, nos casos de abuso dos encargos para o período de normalidade contratual.

II - Não sendo possível evidenciar que o consumidor optou livremente pela contratação de seguro, por meio da existência de cláusulas contratuais claras e específicas, há que se reconhecer a prática da venda casada, vedada no ordenamento jurídico, o que impõe seja declarada ilegal a cobrança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803774-69.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Kisley Negro Ferreira Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Advogado: Luiz Henrique Martini Correa (OAB: 113912/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:30

Não-Provimento
31/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:23

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803774-69.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Kisley Negro Ferreira Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Advogado: Luiz Henrique Martini Correa (OAB: 113912/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 08:10

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 08:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 22:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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