03/02/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:30

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 13:30

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:52

Recebidos os autos
12/12/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 14:52

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Samuel Fermow (OAB 24992/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0000679-84.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Hitter Henrique Gutoski Cardeal de Souza - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO no prazo de 08 (oito) dias.
09/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:59

Recebidos os autos
08/10/2024 17:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Samuel Fermow (OAB 24992/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0000679-84.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Hitter Henrique Gutoski Cardeal de Souza - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Hitter Henrique Gutoski Cardeal de Souza, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante o cumprimento de pena em execução penal (autos 0010462-76.2018.8.12.0001 - 2ª VEP); os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 01 (hum) ano e 09 (nove) meses de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 02 (dois) anos, 01 (hum) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'c'), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV).

Deixo de substituir a pena, porquanto, reincidente (CP, art. 44, II), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
14/08/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 10:57

Recebidos os autos
14/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:04

Recebidos os autos
13/08/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Samuel Fermow (OAB 24992/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0000679-84.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Hitter Henrique Gutoski Cardeal de Souza - Ofereçam as partes no prazo sucesivo de 05 (cinco) dias, memoriais (CP, art. 403, § 3º)
05/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:20

Recebidos os autos
24/05/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 13:29

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:21

Recebidos os autos
05/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 17:08

de Instrução e Julgamento
19/10/2023 17:07

Recebidos os autos
19/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 10:02

Recebidos os autos
05/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2023 17:08

Recebidos os autos
31/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/05/2023 12:27

Evolução da Classe Processual
08/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:55

Recebidos os autos
05/05/2023 13:55

Recebida a denúncia
05/05/2023 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 08:51

Recebidos os autos
04/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:11

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 15:43

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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