28/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:48

INCONSISTENTE
02/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805180-85.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelante: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelante: Berto Pereira da Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Berto Pereira da Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS MANTIDOS - ADEQUAÇÃO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO - PARÂMETROS JURISPRUDÊNCIAIS OBSERVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - TEMA 1076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Logo, não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, tampouco que ocasione o enriquecimento sem causa.

II.

Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, os critérios para arbitramento dos honorários tornaram-se mais objetivos, fazendo com que o critério da apreciação equitativa tenha caráter subsidiário, conforme tese fixada no Tema 1076 - STJ.

Sendo baixo o valor da condenação e do proveito econômico obtido na presente demanda, resta a utilização do valor da causa como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios, merecendo reforma a sentença recorrida.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LEGITIMIDADE PASSIVA - ASSINATURA IMPUGNADA PROVA DE AUTENTICIDADE NÃO PRODUZIDA ÔNUS DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SÚMULA 54 DO STJ - ASTREINTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

I.

Não restam dúvidas de que ambas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, à medida que, o Banco Bradesco S.A. compõe a cadeia de fornecedores que antecedem o destinatário final da relação de consumo, e a Aspecir Seguradora, a fornecedora final.

II.

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061) fixou tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II)." III.

Não há que se afastar a condenação em indenização por danos morais, porquanto, ao deixar de produzir prova de que a parte autora, que nega a contratação, foi quem autorizou os descontos e firmou o contrato, mostra-se evidente a falha do banco, ocorrida no momento da pactuação do contrato e perpetuada com a cobrança indevida das parcelas no benefício previdenciário do autor.

IV.

Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile.

V.

Relativamente aos juros de mora, cumpre fixar a premissa de que o caso em análise trata-se de responsabilidade extracontratual, de forma a incidir o enunciado da súmula 54 do STJ, que assim dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

VI.

Destarte, tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua exclusão ou majoração, porque o conferido pelo juiz a quo, longe de ser exíguo, é suficiente para a realização do comando judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco e deram parcial provimento ao apelo de Berto Pereira, nos termos do voto do Relator..
01/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805180-85.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelante: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelante: Berto Pereira da Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Berto Pereira da Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805180-85.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelante: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Apelante: Berto Pereira da Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Berto Pereira da Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:15

Distribuído por sorteio
03/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 21:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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