TJMS - 0800133-44.2024.8.12.0006
1ª instância - Camapua - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 15:56
Remetidos os Autos para destino.
-
25/06/2025 15:56
Remetidos os Autos para destino.
-
16/06/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2025 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2025 14:59
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 08:31
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 07:22
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 07:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/02/2025 06:32
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2025 15:34
Juntada de Petição de tipo
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29/01/2025 09:34
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800133-44.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana da Silva Oliveira - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência concedida às p. 37-40, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município de Camapuã/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, providenciem o procedimento cirúrgico de artoplastia de joelhos esquerdo e direito, incluído tratamento médico e fisioterápico posterior, porém o atendimento deverá dar-se em serviço de referência em cirurgia ortopédica da rede pública, cabendo aos requeridos providenciarem a inserção do pedido de vaga no Sistema Central de Regulação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, e oferecerem a vaga, efetivamente, no prazo dos 60 (sessenta) dias subsequentes e, caso não haja vaga na rede pública, que forneçam o atendimento privado, arcando com todos os custos, sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de verba pública.
Nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/09 (regimento de custas), os entes públicos, suas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da taxa judiciária.
Condeno o Município de Camapuã e o Estado do Mato Grosso do Sul (Tema 1.002 do STF), na proporção de 50% para cada ente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, por equidade (Tema 1.076 do STJ), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda (TJMS.
Apelação/Remessa Necessária n. 0811741-88.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
João Maria Lós, j: 26/03/2024, p: 01/04/2024).
Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ.
Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.
Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa.
Publique-se.
Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.
Intimem-se. Às providências. -
17/01/2025 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 16:44
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 15:38
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 15:37
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 15:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/01/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 11:13
Recebidos os autos
-
08/01/2025 11:13
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 11:13
Julgado procedente o pedido
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02/12/2024 11:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/11/2024 19:31
Juntada de Petição de tipo
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25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800133-44.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana da Silva Oliveira - Sobre a contestação, f. 107/116, diga a parte autora em 15 dias. -
24/10/2024 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/10/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 05:42
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 08:31
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 14:34
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2024 14:34
Juntada de tipo de documento
-
12/08/2024 18:47
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 18:46
Expedição de tipo de documento.
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08/08/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 01:12
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800133-44.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana da Silva Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Municipio de Camapuã - Promova-se a regularização do cadastro processual, nos termos da decisão de fls. 85/86.
Cite-se/Intime-se o Município de Camapuã para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como para cumprimento da decisão de antecipação de tutela de fls. 37/40. -
08/07/2024 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/07/2024 07:54
Expedição de tipo de documento.
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08/07/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 06:32
Expedição de tipo de documento.
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08/07/2024 06:30
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 06:18
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 16:05
Recebidos os autos
-
07/06/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 12:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/05/2024 06:40
Juntada de Petição de tipo
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10/05/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 16:05
Recebidos os autos
-
08/05/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2024 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/05/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 06:09
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 06:09
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 06:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/05/2024 06:05
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 06:04
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 06:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
30/04/2024 13:20
Recebidos os autos
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30/04/2024 13:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/04/2024 11:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/04/2024 20:51
Juntada de Petição de tipo
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08/04/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2024 19:02
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 07:18
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 05:58
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 05:56
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 05:56
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 05:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/02/2024 05:55
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 05:55
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 05:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/02/2024 05:54
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 15:43
Recebidos os autos
-
16/02/2024 15:43
Tutela Provisória
-
15/02/2024 05:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/02/2024 18:56
Recebidos os autos
-
08/02/2024 18:55
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2024 05:49
Remetidos os Autos para destino.
-
01/02/2024 08:55
Recebidos os autos
-
01/02/2024 08:54
Determinada Requisição de Informações
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31/01/2024 18:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/01/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 22:40
Remetidos os Autos para destino.
-
30/01/2024 22:40
Remetidos os Autos para destino.
-
30/01/2024 19:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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