TJMS - 0800399-31.2024.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAMAPUA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

EVERTON VERISSIMO DA ROCHA

CPF *45.***.*84-01

Advogados

BRUNA FRANCA LIMA

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

PAULA DANIELE ANDRADE LIMA

OAB: 16693/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 15:30

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 06/08/2025 15:30

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/08/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 18:19

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 05/08/2025 18:19

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 05/08/2025 12:16

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 05/08/2025 12:16

    Certidão

  • 05/08/2025 12:16

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 05/08/2025 12:14

    Certidão

  • 05/08/2025 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/08/2025 12:14

    Certidão

  • 05/08/2025 12:13

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 22:07

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 04/08/2025 06:11

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/08/2025 00:01

    Publicação

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800399-31.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc.

    Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Recorrido: Everton Veríssimo da Rocha Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA ORTOPÉDICA - PROVA DOCUMENTAL E PARECER FAVORÁVEL DO NAT - DEMORA EXCESSIVA NA REGULAÇÃO DO SUS -CIRURGIACLASSIFICADA COMO ELETIVA, MAS COM URGÊNCIA CLÍNICA DEMONSTRADA - ENUNCIADO 93, DO CNJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - TEMA 793/STF - TEMA 1033/STF - INAPLICÁVEL - DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL E APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - DISCUSSÃO PERTINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMAS 1002/STF E 1313/STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A saúde é direito fundamental, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, cabendo a todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) a responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos e outros serviços de saúde, podendo figurar isoladamente ou conjuntamente no polo passivo de demandas dessa natureza, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 793 da Repercussão Geral).

    O direito à saúde está intrinsicamente relacionado aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e à universalidade do acesso à saúde pelo SUS, sendo imperioso privilegiar o atendimento médico necessário à parte autora, especialmente quando já inserida no sistema público e aguardando atendimento há período prolongado.

    O caso em análise não se refere a um pedido de ressarcimento das despesas decorrentes do procedimento médico já realizado, mas do pleito de sequestro de valores necessários à realização da cirurgia deferida em liminar e não adimplida pelo ente público.

    Por isso, não verifico a possibilidade de aplicação da Tabela da Agência Nacional de Saúde (ANS), conforme previsto no Tema 1.033, do Supremo Tribunal Federal.

    Não há se falar em direcionamento da obrigação a um ou outro entre público, já que a ressalva feita pelo STF no Tema 793 está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

    Considerando o entendimento do tema de repercussão geral n. 1.002 STF, a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, ainda que o vencido seja o Estado de Mato Grosso do Sul.

    A verba honorária deve ser arbitrada por equidade, porquanto nas ações que envolvem pedidos de fornecimento de medicamentos/insumos, cirurgias e/ou transferências hospitalares, o objeto que, na realidade, se pretende alcançar é o direito à saúde, bem jurídico de proveito econômico inestimável, conforme tema repetitivo n. 1313, do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/08/2025 11:25

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/08/2025 03:27

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/08/2025 00:01

    Publicação

  • 31/07/2025 17:36

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 31/07/2025 17:36

    Não-Provimento

  • 31/07/2025 06:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/07/2025 05:26

    Incluído em pauta para 31/07/2025 05:26:10 local.

  • 01/07/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 16:06

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 01/07/2025 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/07/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 03:27

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 06:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/06/2025 18:16

    Certidão

  • 26/06/2025 18:16

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/06/2025 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 15:25

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 26/06/2025 15:23

    Certidão

  • 26/06/2025 15:19

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 26/06/2025 11:34

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 26/06/2025 02:12

    Certidão

  • 26/06/2025 02:12

    Certidão de Publicação - DJE

  • 26/06/2025 02:12

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 26/06/2025 02:12

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 26/06/2025 00:01

    Publicação

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800399-31.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc.

    Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Recorrido: Everton Veríssimo da Rocha Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/06/2025 15:07

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/06/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2025 14:35

    Processo Cadastrado

  • 25/06/2025 12:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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