27/03/2025 06:24

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:59

Recebidos os autos
24/01/2025 15:59

Recebidos os autos
24/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/11/2024 23:21

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 23:21

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 23:21

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0871507-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranielle Albuquerque Lopes dos Santos - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 829-834.
01/10/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:31

Decorrido prazo de parte
20/09/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:05

Recebidos os autos
30/08/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 22:36

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0871507-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranielle Albuquerque Lopes dos Santos - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:57

Recebidos os autos
18/06/2024 17:57

Decisão ou Despacho
18/06/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024 18:49

de Conciliação
22/04/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 10:00

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 14:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:13

de Instrução e Julgamento
20/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:40

Recebidos os autos
09/02/2024 15:40

Determinada Requisição de Informações
08/02/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 16:31

Recebidos os autos
23/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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