04/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:24

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:23

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:17

Transitado em Julgado em data
09/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda da Luz (OAB 21459/MS) Processo 0900058-46.2020.8.12.0008 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Pricila Ramos Alves - Sentença de fls. 392/403 Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública de Responsabilização por Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para o fim de CONDENAR as requeridas LAURA HELENA VELASCO DA FONSECA BARCELLOS e PRICILA RAMOS ALVES ao ressarcimento integral do dano, consistente ao equivalente aos dias de afastamento remunerado com a documentação falsa, bem como ao pagamento de multa civil consistente no valor do referido dano, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como, à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12, II, da Lei n. 8.429/92.

CONDENO as requeridas ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, eis que beneficiárias da justiça gratuita.

DEIXO DE CONDENÁ-LAS ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto estes são indevidos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei n. 8.429/92.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado: 1) comunique-se esta sentença a todas as esferas administrativas (União, Estado e Município de Ladário) e judiciais e ao Conselho Nacional da Justiça, tendo em vista o Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa (CNCIAI). 2) Considerando a condenação à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, EXPEÇA-SE ofício às instituições financeiras que oferecem créditos com benefícios ou incentivos tais como BNDES, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Às providências.
08/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 17:53

Recebidos os autos
08/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 19:06

Recebidos os autos
05/07/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 15:10

Recebidos os autos
03/07/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 15:40

Recebidos os autos
19/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 01:20

Decorrido prazo de parte
13/11/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:35

Recebidos os autos
09/11/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
14/10/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:33

de Instrução e Julgamento
17/08/2023 15:07

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:20

Decorrido prazo de parte
31/07/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 13:39

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:43

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 11:50

Recebidos os autos
24/07/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 19:22

Recebidos os autos
18/07/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:41

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 18:41

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:57

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 13:31

Recebidos os autos
17/07/2023 13:31

Decisão de Saneamento e Organização
27/01/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 10:21

Recebidos os autos
17/01/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:44

Recebidos os autos
13/01/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2023 10:55

Recebidos os autos
10/01/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 04:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 14:05

Recebidos os autos
20/10/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
10/10/2022 00:15

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 10:14

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 10:14

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2022 10:10

Recebidos os autos
27/09/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 19:43

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 19:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2022 19:43

Decorrido prazo de parte
14/09/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 05:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:53

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 15:53

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 01:17

Decorrido prazo de parte
04/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 04:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 21:35

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:59

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 05:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 04:16

Recebidos os autos
12/07/2022 04:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2022 14:50

Recebidos os autos
15/06/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:13

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 09:13

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:33

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 17:33

Juntada de tipo de documento
20/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:27

Juntada de tipo de documento
20/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:27

Juntada de tipo de documento
17/05/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 04:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 22:11

Recebidos os autos
09/05/2022 22:11

Determinada Requisição de Informações
06/12/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 05:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2021 10:20

Recebidos os autos
22/10/2021 10:20

Juntada de Petição de tipo
11/10/2021 08:50

Expedição de tipo de documento.
11/10/2021 08:50

Expedição de tipo de documento.
11/10/2021 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2021 19:43

Recebidos os autos
06/10/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:10

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2021 13:09

Decorrido prazo de parte
17/08/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 17:40

Decorrido prazo de parte
30/07/2021 04:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 17:42

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 17:55

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 18:22

Recebidos os autos
08/03/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 14:52

Recebidos os autos
07/01/2021 14:52

Juntada de Petição de tipo
20/12/2020 01:08

Expedição de tipo de documento.
10/12/2020 17:19

Expedição de tipo de documento.
10/12/2020 17:18

Expedição de tipo de documento.
10/12/2020 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:24

Juntada de tipo de documento
09/12/2020 17:24

Juntada de tipo de documento
03/12/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 17:18

Expedição de tipo de documento.
18/11/2020 17:18

Expedição de tipo de documento.
16/11/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 18:50

Juntada de Petição de tipo
13/11/2020 18:49

Juntada de Petição de tipo
13/11/2020 14:11

Recebidos os autos
13/11/2020 14:11

Juntada de Petição de tipo
10/11/2020 17:46

Expedição de tipo de documento.
10/11/2020 17:46

Expedição de tipo de documento.
10/11/2020 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 17:18

Juntada de tipo de documento
06/11/2020 17:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 17:17

Juntada de tipo de documento
25/09/2020 16:22

Expedição de tipo de documento.
25/09/2020 13:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 15:38

Recebidos os autos
16/09/2020 15:38

Juntada de Petição de tipo
16/09/2020 14:41

Expedição de tipo de documento.
16/09/2020 14:41

Expedição de tipo de documento.
16/09/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 16:21

Expedição de tipo de documento.
15/09/2020 16:21

Expedição de tipo de documento.
15/09/2020 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2020 17:58

Recebidos os autos
14/09/2020 17:58

Determinada Requisição de Informações
11/09/2020 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2020 17:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/09/2020 17:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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