09/07/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 00:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:02

Recebidos os autos
13/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:27

Recebidos os autos
11/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:55

Recebidos os autos
11/03/2025 10:54

Recebidos os autos
09/09/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 19:00

Recebidos os autos
06/09/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
31/08/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 22:00

Recebidos os autos
05/08/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 18:36

Recebidos os autos
01/08/2024 18:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/08/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Eli Nunes Martins (OAB 14090/MS) Processo 0800267-20.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Mendes de Oliveira - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 197-208, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Lucas Mendes de Oliveira, qualificado aos autos, nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03; e art. 30, caput, do Código Penal, ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, paso a dosimetria da pena: ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabildade da conduta do acusado é gravosa, já que cometeu o novo crime enquanto estava cumprindo pena com monitoramento eletrônico nos autos do executivo SEEU nº 00492-68.2013.8.12.002, a revelar maior reprovabildade na conduta; os antecedentes são ruins porque posui mais de uma condenação definitiva, a exemplo da condenação nos autos nº 002301-5.2010.8.12.002, sendo posível sua valoração como maus antecedentes (fls. 15-157); conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécia delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para esa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base do acusado em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 97 dias-multa.

Lembrando que: A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e represão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. (AgRg no AgRg no AREsp 549.570/PR, Rel.

Ministro JORGE MUSI, QUINTA TURMA, julgado em 1/09/2018, DJe 19/09/2018).

SEGUNDA FASE: Presente a agravante da reincidência do art. 61, I, do Código Penal, já que condenado anteriormente na ação penal nº 01548-85.209.8.12.002 (fls. 15-157), cujo executivo de pena foi recentemente extinta a punibilidade em 15/05/2023.

Reconheço também a atenuante da confisão espontânea do art. 65, II, "d", do Código Penal, ainda que parcial, devendo ser compensada com a agravante da reincidência: "a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confisão, demonstrando, asim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito." (STJ - HC n. 365.963/SP – 3ª Seção).

Asim, MANTENHO a pena intermediária do acusado em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 97 dias-multa.

TERCEIRA FASE: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem analisadas nesa fase.

Portanto, fixo provisoriamente a pena do acusado em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 97 dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

ART. 30 DO CP PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabildade da conduta do acusado é gravosa, já que cometeu o novo crime enquanto estava cumprindo pena com monitoramento eletrônico nos autos do executivo SEEU nº 00492-68.2013.8.12.002, a revelar maior reprovabildade na conduta; os antecedentes são ruins porque posui mais de uma condenação definitiva, a exemplo da condenação nos autos nº 002301-5.2010.8.12.002, sendo posível sua valoração como maus antecedentes (fls. 15-157); conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécia delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base do acusado em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção e o pagamento de 97 dias-multa.

SEGUNDA FASE: Presente a agravante da reincidência do art. 61, I, do Código Penal, já que condenado anteriormente na ação penal nº 01548-85.209.8.12.002 (fls. 15-157), cujo executivo de pena foi recentemente extinta a punibilidade em 15/05/2023.

Não incidem atenuantes, já que o acusado nega a desobediência.

Portanto, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e FIXO a pena intermediária do acusado em 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção e o pagamento de 13 dias-multa.

TERCEIRA FASE: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem analisadas nesa fase.

Portanto, fixo provisoriamente a pena do acusado em 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção e o pagamento de 13 dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 30, caput, do Código Penal.

CONCURSO MATERIAL Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou ilícitos penais diversos, é o caso de reconhecer o concurso material de crimes previsto no art. 69, caput, do Código Penal, estabelecendo o somatório das condenações que lhe foram impostas, desde que de mesmo regime, sendo que deverá ser cumprida primeiro a pena de reclusão, conforme redação in fine do dispositivo.

Nese contexto, TORNO DEFINITIVAS as penas do réu Lucas Mendes de Oliveira, já qualificado, em: - 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão; - 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção; e - o pagamento de 210 dias-multa; Pela prática dos crimes tipificados no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 30, caput, do Código Penal, ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos que deverá ser corigido na forma do art. 49, § 2º do Código Penal.

Nos termos do art. 3, § 2º e 3º, do CP, FIXO o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento de ambas as penas.

O réu permaneceu solto durante/após a instrução procesual, não havendo indicativos de quebra das condições da liberdade provisória, bem como ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Proceso Penal, permito recorer em liberdade.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no art. 4 do Código Penal, diante da multireincidência específica em delitos do Estatuto do Desarmamento, o que demonstra que a substituição não seria suficiente no caso dos autos.

Pelo mesmo motivo deixo de suspender a execução da pena, além de que foi superior a 02 anos, nos termos do art. 7, caput, Código Penal.

Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que ainda que fose realizada a detração do período em que respondeu o proceso preso, não haveria alteração do regime.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas procesuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hiposuficiência financeira.

Considerando que o réu está em liberdade e posuí procurador constituído, a intimação ocore somente através de seu advogado, a teor do art. 392, I, do Código de Proceso Penal.

Cientifique-se o MPE mediante vista dos autos.

Determino a remesa da arma de fogo e das munições aprendidas às fls. 40-41 ao Comando do Exército de para fins de destruição ou destinação às forças de segurança pública; Cumpra-se de imediato independentemente do trânsito em julgado.

Não foi recolhida fiança."
25/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:00

Recebidos os autos
24/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:23

Recebidos os autos
22/07/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Eli Nunes Martins (OAB 14090/MS) Processo 0800267-20.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Mendes de Oliveira - "Intimação da defesa constituída, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente alegações finais."
09/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:01

Recebidos os autos
05/07/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
29/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:30

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:01

Recebidos os autos
21/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:15

Recebidos os autos
28/02/2024 11:15

Decisão ou Despacho
26/02/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 17:59

de Instrução e Julgamento
06/12/2023 16:15

Recebidos os autos
06/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 13:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 17:31

Recebidos os autos
29/11/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 13:43

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:24

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2023 11:22

Evolução da Classe Processual
22/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:06

Recebidos os autos
21/08/2023 18:06

Recebida a denúncia
18/08/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 15:35

Recebidos os autos
18/08/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 19:36

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 19:36

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 18:31

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 17:26

Apensado ao processo numero do processo
16/01/2023 17:26

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2023 17:26

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2023 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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