TJMS - 0835239-19.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARTINA ROSA CORDOVA

CPF *22.***.*85-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 12:18

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/06/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 12:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 07:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0835239-19.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 13/02/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:48

    Publicação

  • 12/02/2025 15:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 15:54

    Outras Decisões

  • 07/02/2025 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/01/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0835239-19.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/01/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 07:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2025 07:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2025 07:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/01/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0835239-19.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0835239-19.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835239-19.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO.

    REJEIÇÃO.

    EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

    MULTA APLICADA.

    I.

    Caso em exame CREFISA S/A opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, alegando omissão quanto à aplicação de precedente do STJ (REsp 1.821.182/RS) e a violação de dispositivos legais (artigos 421 do Código Civil e 927 do CPC), com o objetivo de prequestionamento e adequação da taxa de juros ao mercado.

    II.

    Questão em discussãoDiscute-se se houve omissão no acórdão quanto à análise de precedente relevante e a necessidade de prequestionamento dos dispositivos mencionados para fins de interposição de recursos excepcionais.

    III.

    Razões de decidir Não se constata omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a matéria amplamente analisada, conforme as razões de decidir, sem desrespeito aos dispositivos legais indicados.

    O prequestionamento só é cabível dentro das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, que não se verificam no presente caso.

    O magistrado não está obrigado a responder a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que o acórdão esteja devidamente fundamentado.

    Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, dispensa a menção expressa a todos os dispositivos invocados.

    A insistência no recurso configurou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

    IV.

    Dispositivo e tese8.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa em favor do embargado.

    Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo necessária a observância das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC.

    Embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejam a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, com aplicação de multa. .

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835239-19.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835239-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA I.

    CASO EM EXAME Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pela 2ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, que, em ação revisional movida por Raimunda da Silva Barros, determinou a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada à média de mercado, em razão de sua abusividade.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Em sede recursal, a apelante alegou: i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; ii) cerceamento de defesa pela não realização de dilação probatória; iii) inépcia da petição inicial pela falta de especificação das cláusulas a serem revistas; Iv) no mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros pactuada, argumentando que as taxas bancárias são influenciadas por diversos fatores de risco e que a comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central seria inadequada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Preliminares i) A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, uma vez que a decisão recorrida apresentou fundamentos claros e suficientes para respaldar sua conclusão, conforme a jurisprudência consolidada no STJ (art. 489, CPC/2015). ii) O cerceamento de defesa também foi afastado, visto que a matéria debatida nos autos envolve questões predominantemente jurídicas, dispensando a necessidade de produção de novas provas. iii) No que tange à inépcia da inicial, restou comprovado que a parte autora especificou os encargos questionados, permitindo o pleno exercício do contraditório pela ré.

    Mérito i) Quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios, a sentença de primeira instância corretamente limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530/RS).

    Verificou-se que a taxa contratada era cerca de três vezes superior à média de mercado, o que configura onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. ii) A liberdade contratual não é absoluta, estando sujeita à revisão judicial em casos de abuso que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme disposto nos arts. 421 e 422 do Código Civil e no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Recurso desprovido. 6.

    Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários para limitação de juros remuneratórios é admissível quando a taxa contratada se mostra significativamente superior à média de mercado, evidenciando abusividade e desequilíbrio contratual.

    A liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil.

    Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 421 e 422.

    Código de Defesa do Consumidor, art. 51.

    Código de Processo Civil, art. 489.

    Lei 8.078/1990, art. 27.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008.

    STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 08/05/2013.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835239-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835239-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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