21/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/09/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/07/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 06:38

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 04:35

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0802328-24.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiana Maria Lopes Alves - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Município de Jateí para, suprindo a omissão apontada, sanar o vício na sentença e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes desta sentença.

Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.
14/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:10

Recebidos os autos
09/01/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0802328-24.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiana Maria Lopes Alves - Réu: Município de Jateí - Considerando que o eventual acolhimento dos embargos de declaração de p. 550/560 pode ensejar efeito infringente, manifeste-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, conclusos.

Intimem-se.
01/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:17

Recebidos os autos
26/09/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0802328-24.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiana Maria Lopes Alves - Réu: Município de Jateí - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) condenar o requerido a pagar o adicional de insalubridade com base de cálculo a ser calculada sobre o vencimento do cargo efetivo da autora, na forma estabelecida pelo art. 74 da Lei Complementar Municipal n. 015/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jateí); b) condenar o requerido ao pagamento de valores que a autora deixou de receber a título de insalubridade, observando-se eventual prescrição quinquenal que alcança as parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação.

Com efeito, até 08/12/2021 os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 -PR e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela.

O requerido é isento do pagamento de custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, I).

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, sendo que como se trata de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC, devendo ser considerada, na oportunidade, eventual sucumbência em grau de recurso (§ 11).

Determina-se a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC.

Registre-se a presente sentença, que deverá ser publicada no órgão oficial (DJ), ficando o requerente intimada por este ato.

Intime-se o requerido via Procuradoria Municipal.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo modificação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
08/07/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:21

Recebidos os autos
25/06/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:21

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 13:44

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:09

Recebidos os autos
26/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 22:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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