05/09/2025 15:30

Arquivado Provisoriamente
19/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:25

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
01/08/2025 04:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:49

Autos preparados para expedição
21/07/2025 08:49

Emissão da Relação
20/07/2025 15:47

Juntada de Ofício
20/07/2025 15:47

Juntada de Ofício
02/06/2025 15:10

Autos preparados para expedição
02/06/2025 09:01

Prazo em Curso
02/06/2025 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
12/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801403-80.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roberto Aquivel - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante a concordância do INSS com os cálculos da parte credora, é o caso de homologação.

Isso posto, homologo os cálculos apresentados às f. 178-183.

Expeça-se a ROPV se o crédito não exceder a sessenta salários mínimos ou o precatório, se superior a tal valor, inclusive com o destaque da verba honorária já arbitrada.

Após, aguarde-se em arquivo provisório a disponibilidade dos valores.

Sobrevindo notícias desta, expeçam-se os competentes alvarás e intimem-se os credores, os quais serão cientificados de que, não havendo nenhuma outra manifestação, os autos virão conclusos para extinção.

Intimem-se.
02/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 03:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 03:13

Emissão da Relação
02/04/2025 03:11

Retificação de Classe Processual
26/03/2025 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/03/2025 07:14

Cobrança exaurida no GECOF
24/03/2025 09:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 09:17

Proferida decisão interlocutória
17/03/2025 18:34

Conclusos para decisão
14/03/2025 03:29

Prazo em Curso
02/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:47

Expedição de Ofício.
20/02/2025 16:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:57

Autos preparados para expedição
03/02/2025 15:28

Evolução da Classe Processual
03/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/01/2025 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:53

Processo Reativado
25/01/2025 06:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/09/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 16:56

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:19

Prazo em Curso
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801403-80.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Aquivel - Intimação para ciência acerca das informações de fls. 164/172.
27/08/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 15:00

Emissão da Relação
25/07/2024 09:30

Juntada de Ofício
18/07/2024 00:08

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801403-80.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Aquivel - Isso posto, julgo procedente o pedido inicial para o fim específico de conceder a Roberto Aquivel, já qualificado, o benefício por incapacidade temporária, calculado na forma do artigo 61 da Lei 8.213/91, devidos desde o dia 23/03/2022 (f. 52) data do requerimento administrativo, convertendo-se em aposentadoria por incapacidade permanente, a ser calculada na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, a partir da prolação da sentença, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão de sua natureza alimentar as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cópia desta sentença, acompanhada da inicial, servirá como ofício à APADJ/INSS para imediata implantação do benefício, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar e eventual recurso não ser dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1012, § 1º, II), devendo comprovar nos autos em trinta dias.
09/07/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:07

Emissão da Relação
28/06/2024 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:25

Registro de Sentença
28/06/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 13:10

Documento Digitalizado
22/04/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2024 18:14

Conclusos para julgamento
12/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 04:30:00, 2ª Vara.
06/03/2024 14:54

Autos preparados para expedição
06/03/2024 13:26

Prazo em Curso
25/01/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 00:41

Expedição de Certidão.
15/01/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2024 07:53

Expedição de Certidão.
12/01/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:52

Emissão da Relação
17/12/2023 01:01

Expedição de Certidão.
16/12/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:19

Prazo em Curso
13/12/2023 15:18

Documento Digitalizado
12/12/2023 16:02

Expedição de Carta.
12/12/2023 09:59

Expedição em análise para assinatura
11/12/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
08/12/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2023 14:28

Emissão da Relação
07/12/2023 14:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2023 12:45

Prazo em Curso
08/11/2023 12:45

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 04:30:00, 2ª Vara.
08/11/2023 10:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 19:01

Conclusos para decisão
21/07/2023 18:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2023.
26/05/2023 00:12

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:57

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
05/05/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2023 16:00

Autos preparados para expedição
04/05/2023 15:59

Emissão da Relação
03/05/2023 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:35

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2023 18:03

Prazo em Curso
07/12/2022 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 20:01

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.
05/12/2022 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2022 06:36

Emissão da Relação
30/11/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 06:46

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2022 00:11

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.
08/11/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2022 08:29

Emissão da Relação
07/11/2022 08:28

Expedição de Certidão.
07/11/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:24

Autos preparados para expedição
28/10/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 07:56

Prazo em Curso
15/08/2022 15:18

Prazo em Curso
15/08/2022 15:18

Juntada de NULL
15/08/2022 15:18

Juntada de NULL
15/08/2022 15:18

Juntada de Mandado
15/08/2022 07:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2022 00:09

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:36

Expedição de Mandado.
04/08/2022 00:59

Expedição em análise para assinatura
29/07/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 06:55

Autos preparados para expedição
28/07/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.
28/07/2022 15:26

Prazo em Curso
28/07/2022 15:26

Documento Digitalizado
28/07/2022 15:26

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:38

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:29

Expedição de Carta.
28/07/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 07:47

Prazo em Curso
28/07/2022 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2022 07:30

Emissão da Relação
28/07/2022 07:22

Expedição de Certidão.
28/07/2022 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2022 07:16

Autos preparados para expedição
26/07/2022 09:29

Autos preparados para expedição
15/07/2022 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2022 18:58

Proferida decisão interlocutória
08/07/2022 22:09

Conclusos para despacho
08/07/2022 17:32

Informação do Sistema
08/07/2022 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/07/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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