TJMS - 1400274-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JESSIKA ALVES ANTUNES FONTES

CPF *08.***.*62-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE FATIMA DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RENE GALIANO DOS SANTOS

CPF *61.***.*84-03

Advogados

JESSIKA ALVES ANTUNES FONTES

OAB: 59305/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2023 12:30

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2023 12:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/02/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400274-66.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Jessika Alves Antunes Fontes Paciente: Rene Galiano dos Santos Advogada: Jessika Alves Antunes Fontes (OAB: 59305/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul EMENTA - HABEAS CORPUS - PLEITO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CONTAGEM DO PRAZO QUE INICIA A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - REGULARIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

    I - Nos termos do art. 392, inc.

    II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória pode ser feita pessoalmente, ou ao defensor constituído.

    Assim, cientificado o representante legal do condenado, dá-se início ao prazo para interpor recurso, eis que inexiste a obrigatoriedade de dupla intimação.

    Na hipótese vertente, o defensor foi regularmente intimado e deixou transcorrer o prazo recursal, dando azo ao trânsito em julgado.

    II - Ordem conhecida e denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 23/02/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 10:55

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 03/02/2023 16:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/02/2023 12:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 12:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 00:22

    INCONSISTENTE

  • 19/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400274-66.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Jessika Alves Antunes Fontes Paciente: Rene Galiano dos Santos Advogada: Jessika Alves Antunes Fontes (OAB: 59305/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/01/2023 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2023 15:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/01/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/01/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 17:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/01/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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