TJMS - 0803994-67.2022.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO DE VASCONCELLOS

CPF *96.***.*67-41

Advogados

DRA. JORDANA GOMES VASCONCELLOS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PRF ANA PAULA CARVALHO MOREIRA

CPF *63.***.*63-00

PRF JOSE AUGUSTO FRANCISCO

JOSE RENATO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 09:28

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 17:18

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dra.

    Jordana Gomes Vasconcellos (OAB 395461/SP) Processo 0803994-67.2022.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luis Fernando de Vasconcellos - Intimação da defesa para no prazo de 10 dias realizar pedido de restituição, indicando quais bens foram apreendidos e quais se deseja devolução, e comprovar a propriedade dos mesmos, nos termos da decisão de fl. 324, sob pena de perdimento definitivo dos bens em favor do Estado.

  • 08/07/2024 20:44

    Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

  • 08/07/2024 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2024 14:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/07/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2024 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 07:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 08/07/2024 07:17

    Emissão da Relação

  • 05/07/2024 19:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2024 19:59

    Despacho Saneador

  • 04/07/2024 14:12

    Juntada de Carta precatória

  • 04/07/2024 14:11

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 20:47

    Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/06/2024 09:53

    Emissão da Relação

  • 11/06/2024 09:31

    Autos preparados para expedição

  • 11/06/2024 09:24

    Autos preparados para expedição

  • 04/06/2024 16:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/06/2024 14:24

    Despacho Saneador

  • 20/05/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 14:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2024 14:22

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/05/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 11:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/05/2024 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2024 20:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/05/2024 20:21

    Despacho Saneador

  • 10/05/2024 08:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 07:24

    Documento Digitalizado

  • 10/05/2024 07:23

    Documento Digitalizado

  • 10/05/2024 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:36

    Autos preparados para expedição

  • 06/05/2024 18:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2024 18:15

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/05/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 12:59

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/05/2024 12:59

    Autos preparados para expedição

  • 26/04/2024 18:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2024 18:21

    Despacho Saneador

  • 26/04/2024 14:50

    Prazo em Curso

  • 26/04/2024 14:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/04/2024 14:50

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 20/03/2024 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 08:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 20/03/2024 08:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 18/03/2024 18:48

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/03/2024 11:16

    Prazo em Curso

  • 13/03/2024 20:39

    Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/03/2024 07:34

    Emissão da Relação

  • 12/03/2024 12:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2024 12:04

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/03/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 12:33

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/02/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 20:35

    Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

  • 26/02/2024 13:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2024 13:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/02/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/02/2024 19:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2024 19:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/02/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 11:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/02/2024 11:16

    Emissão da Relação

  • 19/02/2024 10:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 10:55

    Registro de Sentença

  • 19/02/2024 10:55

    Sentença Absolutória

  • 30/11/2023 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2023 14:21

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/11/2023 20:35

    Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

  • 27/11/2023 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/11/2023 10:29

    Emissão da Relação

  • 22/11/2023 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2023 18:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/11/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 12:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/11/2023 16:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/11/2023 16:22

    Despacho Saneador

  • 16/11/2023 16:36

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:33

    Autos preparados para expedição

  • 06/11/2023 12:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2023 12:07

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/11/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 10:41

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/10/2023 17:22

    Documento Digitalizado

  • 23/10/2023 17:22

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2023 16:36

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2023 16:35

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 07:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/09/2023 07:09

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2023 14:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2023 18:38

    Despacho Saneador

  • 19/09/2023 16:39

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2023 16:04

    Manifestação do Ministério Público

  • 12/09/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 08:36

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/08/2023 08:20

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2023 15:49

    Autos preparados para expedição

  • 11/08/2023 02:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2023.

  • 10/08/2023 17:04

    Juntada de Carta precatória

  • 07/08/2023 14:08

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2023 14:08

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2023 14:08

    Documento Digitalizado

  • 03/08/2023 09:31

    Prazo em Curso

  • 03/08/2023 09:29

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 15:00

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2023 14:59

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2023 14:59

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2023 14:58

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 03:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 12:07

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2023 09:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2023 08:19

    Autos preparados para expedição

  • 24/07/2023 19:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/07/2023 19:05

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2023 07:05:32, 2ª Vara Criminal.

  • 24/07/2023 15:59

    Manifestação do Ministério Público

  • 20/07/2023 16:10

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/07/2023 15:12

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/07/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/07/2023 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2023 17:24

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/07/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:24

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/07/2023 12:23

    Emissão da Relação

  • 13/07/2023 12:19

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/07/2023 12:19

    Prazo em Curso

  • 12/07/2023 15:48

    Autos preparados para expedição

  • 12/07/2023 15:48

    Documento Digitalizado

  • 12/07/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2023 12:07

    Despacho Saneador

  • 06/07/2023 13:30

    Documento Digitalizado

  • 05/07/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2023 10:34

    Manifestação do Ministério Público

  • 30/06/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 16:02

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/06/2023 17:47

    Juntada de Informações

  • 28/06/2023 16:39

    Autos preparados para expedição

  • 26/06/2023 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 08:20

    Autos preparados para expedição

  • 22/06/2023 16:17

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2023 13:39

    Autos preparados para expedição

  • 22/06/2023 13:37

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2023 13:37

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2023 13:37

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 09:42

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 15/06/2023 20:43

    Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/06/2023 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2023 14:33

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/06/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 12:12

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/06/2023 12:05

    Emissão da Relação

  • 12/06/2023 13:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/06/2023 11:29

    Despacho Saneador

  • 05/06/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 13:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/05/2023 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 13:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/05/2023 05:28

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/05/2023 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 26/05/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 14:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/05/2023 12:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2023 12:04

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/05/2023 17:49

    Autos preparados para expedição

  • 24/05/2023 17:23

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2023 20:30

    Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

  • 22/05/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/05/2023 06:32

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2023 16:05

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2023 16:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/05/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 16:01

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/05/2023 16:00

    Emissão da Relação

  • 19/05/2023 15:54

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 19/05/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 17:04

    Documento Digitalizado

  • 23/02/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/02/2023 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2023 07:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/02/2023 07:06

    Autos preparados para expedição

  • 10/02/2023 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/02/2023 16:06

    Despacho Saneador

  • 09/02/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:39

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 04:20:00, 2ª Vara Criminal.

  • 09/02/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 12:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/02/2023 12:56

    Evolução da Classe Processual

  • 08/02/2023 18:59

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 18:59

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2023 18:38

    Autos preparados para expedição

  • 08/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 18:34

    Juntada de NULL

  • 08/02/2023 18:34

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2023 18:34

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2023 18:33

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2023 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 18:33

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 08/02/2023 18:33

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/02/2023 18:32

    Documento Digitalizado

  • 11/11/2022 15:21

    Autos preparados para expedição

  • 11/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 16:57

    Manifestação do Ministério Público

  • 10/11/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 12:44

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 10/11/2022 12:43

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/11/2022 12:43

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 10/11/2022 12:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/11/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 12:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/11/2022 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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