TJMS - 0823034-26.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO RUBINHO NASCIMENTO

CPF *22.***.*26-61

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FLAVIA MIDORI ARAKAKI AYRES TAVARES DO COUTO

CPF *77.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 12:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 15/08/2025 12:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 15/08/2025 08:59

    Prazo em Curso

  • 05/07/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 13:34

    Juntada de Petição de Apelação

  • 07/06/2025 02:35

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 05/06/2025 08:32

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0823034-26.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Fernando Rubinho Nascimento - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que será devido até que o autor seja dado como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (após a realização de tratamento médico ou, se for o caso, cirurgia), ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 31/5/2021, que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

    A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

    Conforme recomendação da d.

    Perita judicial, o perpetuamento do recebimento do benefício deve ser realizado conforme diretrizes ortopédicas do INSS, ou seja seis meses, sendo o período máximo para reajuste de atividades laborais como reabilitação profissional e possível melhora do quadro, momento no qual deverá ser a autora reavaliada no que tange a possibilidade de possuir sequela permanente, bem como, quanto a necessidade de prorrogação do benefício pelo réu, ainda que na via administrativa.

    A autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

    Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

    Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

    Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

    TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.

    Manifestando o réu, expressamente, pela desnecessidade da remessa necessária aqui determinada, determino, desde logo, que cancele-se a remessa dos autos ao e.

    TJ/MS e, com o trânsito em julgado, intime-se as partes para ciência e para requererem o que entenderem de direito.

  • 04/06/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2025 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 08:51

    Emissão da Relação

  • 23/05/2025 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 16:25

    Registro de Sentença

  • 23/05/2025 16:25

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 24/04/2025 18:27

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 07:25

    Prazo em Curso

  • 15/07/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0823034-26.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Fernando Rubinho Nascimento - Intimem-se as partes acerca da manifestação complementar da perita de f. 235/237, para, querendo, manifestarem-se em quinze dias.

  • 08/07/2024 20:51

    Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

  • 08/07/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/07/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 08:59

    Emissão da Relação

  • 04/07/2024 15:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 10:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.

  • 26/02/2024 17:54

    Prazo em Curso

  • 22/02/2024 16:18

    Prazo em Curso

  • 22/02/2024 16:17

    Documento Digitalizado

  • 20/02/2024 09:15

    Prazo em Curso

  • 20/02/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 21:08

    Prazo em Curso

  • 22/01/2024 20:38

    Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2024 06:09

    Emissão da Relação

  • 19/01/2024 13:22

    Prazo em Curso

  • 19/01/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 13:16

    Documento Digitalizado

  • 18/01/2024 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/01/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 09:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.

  • 28/08/2023 19:51

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 17:20

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 17:20

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2023 04:57

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 04:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.

  • 28/07/2023 15:59

    Prazo em Curso

  • 26/07/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 18:10

    Prazo em Curso

  • 26/07/2023 18:10

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2023 13:46

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2023 20:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2023 20:13

    Emissão da Relação

  • 24/07/2023 18:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 19:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 12:50

    Prazo em Curso

  • 16/02/2023 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:50

    Prazo em Curso

  • 14/02/2023 14:48

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2023 14:48

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2023 22:28

    Prazo em Curso

  • 13/02/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 16:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/02/2023 20:42

    Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

  • 07/02/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/02/2023 12:55

    Autos preparados para expedição

  • 06/02/2023 09:39

    Emissão da Relação

  • 06/02/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 09:35

    Prazo em Curso

  • 05/02/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/01/2023 07:27

    Prazo em Curso

  • 10/01/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 08:28

    Prazo em Curso

  • 14/12/2022 20:43

    Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2022 07:42

    Emissão da Relação

  • 12/12/2022 14:06

    Juntada de NULL

  • 01/12/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 19:03

    Prazo em Curso

  • 01/11/2022 13:16

    Prazo em Curso

  • 01/11/2022 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 06:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/10/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 14:52

    Prazo em Curso

  • 21/10/2022 20:29

    Publicado ato_publicado em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2022 04:53

    Emissão da Relação

  • 20/10/2022 16:53

    Juntada de NULL

  • 14/10/2022 09:56

    Prazo em Curso

  • 02/10/2022 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2022 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 20:48

    Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2022 12:57

    Prazo em Curso

  • 22/09/2022 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 09:00

    Emissão da Relação

  • 22/09/2022 08:59

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2022 08:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/09/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 05:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 05:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 15:31

    Autos preparados para expedição

  • 08/09/2022 15:27

    Prazo em Curso

  • 08/09/2022 15:26

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2022 14:29

    Expedição de Carta.

  • 07/09/2022 14:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/09/2022 18:41

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2022 15:27

    Prazo em Curso

  • 29/08/2022 15:27

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2022 05:54

    Prazo em Curso

  • 29/08/2022 05:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2022.

  • 03/08/2022 06:50

    Prazo em Curso

  • 02/08/2022 20:44

    Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 14:10

    Prazo em Curso

  • 02/08/2022 14:09

    Documento Digitalizado

  • 02/08/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2022 18:05

    Emissão da Relação

  • 01/08/2022 18:04

    Prazo em Curso

  • 29/07/2022 11:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2022 11:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/04/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2022 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 05:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 05:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 20:58

    Autos preparados para expedição

  • 04/04/2022 14:29

    Prazo em Curso

  • 04/04/2022 14:27

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2022 07:59

    Prazo em Curso

  • 31/03/2022 20:25

    Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/03/2022 04:23

    Emissão da Relação

  • 31/03/2022 04:23

    Prazo em Curso

  • 30/03/2022 14:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/03/2022 14:45

    Despacho Saneador

  • 06/12/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/10/2021 00:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 08:31

    Prazo em Curso

  • 05/10/2021 20:27

    Publicado ato_publicado em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2021 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 21:02

    Emissão da Relação

  • 04/10/2021 17:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/10/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 05:21

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 14:46

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/08/2021 05:46

    Prazo em Curso

  • 09/08/2021 20:23

    Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

  • 09/08/2021 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2021 06:29

    Emissão da Relação

  • 08/08/2021 13:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2021 17:24

    Prazo em Curso

  • 06/08/2021 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 20:28

    Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

  • 28/07/2021 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/07/2021 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 12:21

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 10:06

    Emissão da Relação

  • 26/07/2021 18:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 06:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 09/07/2021 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 06:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/07/2021 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 06:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/07/2021 19:34

    Informação do Sistema

  • 08/07/2021 19:34

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/07/2021 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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