14/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Apelação
22/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Apelação
05/07/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0822320-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Aparecida de Oliveira - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos opôs os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos, argumentando, em suma, que referido decisum é omisso/contraditório, apresentando insatisfação quanto aos termos do julgado. É o relatório necessário.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, pois, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, foram opostos tempestivamente.

Não obstante a argumentação do embargante, não vislumbro, na sentença prolatada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade.

Isso porque a sentença previu expressamente a modalidade do contrato objeto dos autos, assim como a taxa de juros remuneratórios aplicada, evidenciado a discrepância exagerada em relação à taxa praticada pela embargante e possibilitando o julgamento antecipado da lide.

Demais disso, os embargos de declaração constituem-se recurso específico para se obter a retificação de uma decisão quando houver obscuridade, contradição, omissão, não sendo admitidos para ensejar a modificação da convicção judicial estampada na decisão, como pretende, de fato, a parte embargante.

Desta feita, observa-se que a matéria aduzida nos presentes embargos de declaração deve ser, em verdade, objeto de outro recurso processual, uma vez que, conforme ressaltado, não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim sua alteração (e em seu favor).

O Superior Tribunal de Justiça apostrofou que "os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante." É nesse mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de MS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM PRECATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO e PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Não demonstrada no acórdão nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração opostos com o fim de rediscutir o quanto decidido ou prequestionar dispositivos legais.

II) Embargos de declaração impróvidos. (TJMS.

Embargos de Declaração n. 0019646-79.2006.8.12.0000, Campo Grande, Órgão Especial, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 22/10/2018, p: 23/10/2018).

Com efeito, não pretende a parte embargante, por meio do recurso oposto, completar a decisão omissa ou esclarecer obscuridades ou contradições.

De outra feita, deduzo de seu pedido que ela pretende alterar o entendimento judicial estampado em sentença e devidamente fundamentado.

Assim sendo, não merece reparação a sentença em polêmica, porque inexistentes os vícios apontados.

Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada.
04/07/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 19:31

Recebidos os autos
23/06/2024 19:31

Expedição de Certidão.
23/06/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 19:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2024 07:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/03/2024 10:42

Conclusos para decisão
27/03/2024 03:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/03/2024.
19/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:45

Juntada de Petição de Apelação
12/03/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:10

INCONSISTENTE
11/03/2024 10:57

Recebidos os autos
11/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:57

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
06/11/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
06/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 13:34

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:36

Expedição de Carta.
14/07/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.
12/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:40

Recebidos os autos.
11/07/2023 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 01:20:00, 1ª Vara Bancária.
24/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:46

Recebidos os autos
28/04/2023 15:46

Determinada Requisição de Informações
28/04/2023 13:39

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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