19/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 16:47

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:07

Recebidos os autos
31/10/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:11

INCONSISTENTE
31/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800597-50.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Bismarck Florencio Barbosa dos Santos Advogado: Hugo Mailon Dutra Rojas (OAB: 29685/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki Interessado: Zunilda Raquel Gonzalez Larrea Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de réu patrocinado por advogado particular e pela ausência de provas da hipossuficiência o pedido não comporta acolhimento. É sabido que para o deferimento da gratuidade de justiça, cabe ao julgador fazer o cotejo das condições econômico-financeiras do agente com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.

Extrai-se dos autos que o apelante foi assistido por advogado particular durante todo o trâmite do processo.

Não comprovou hipossuficiência financeira, se limitando a requerer somente o benefício.

Com efeito também não demonstrou despesas de sustento e família.

Sendo a pena de multa fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em decorrência da lei penal, não há falar em redução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o parcialmente o Revisor.
30/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800597-50.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Bismarck Florencio Barbosa dos Santos Advogado: Hugo Mailon Dutra Rojas (OAB: 29685/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki Interessado: Zunilda Raquel Gonzalez Larrea Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:24

Recebidos os autos
02/10/2024 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:06

INCONSISTENTE
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:10

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:10

Distribuído por sorteio
24/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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