TJMS - 0822778-47.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA BATISTA MARCOLINO

CPF *37.***.*00-06

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 19:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/07/2025 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 17:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 21:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 21:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 21:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2025 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 21:21

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2025 21:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:23

    Decorrido prazo de parte

  • 15/04/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 08:37

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2024 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 15:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 22:17

    Recebidos os autos

  • 30/03/2024 18:55

    Decisão ou Despacho

  • 22/12/2023 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 10:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 07:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/10/2023 07:15

    Evolução da Classe Processual

  • 06/10/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 11:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2023 10:57

    Processo Reativado

  • 30/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 15:43

    Transitado em Julgado em data

  • 28/06/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822778-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Batista Marcolino - intimação da sentença: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Paula Batista Marcolino em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 07/06/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 21:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 21:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 21:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2023 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 19:07

    Homologada a Transação

  • 04/06/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/04/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 00:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 07:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/04/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 08:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822778-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Batista Marcolino - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 363-375: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/11/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ANA PAULA BATISTA MARCOLINO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 21/11/2016 (prescrição) até 12/2017 (f. 39-54), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021."

  • 16/01/2023 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 06:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2023 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 19:04

    Homologada a Transação

  • 11/01/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 19:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/11/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 09:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 02:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 02:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 02:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2022 13:57

    de Conciliação

  • 22/02/2022 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2022 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2021 13:33

    de Instrução e Julgamento

  • 01/12/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 08:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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