01/09/2025 16:08

Certidão
01/09/2025 16:08

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:46

Transitado em Julgado em "data"
14/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/08/2025 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/08/2025 07:03

Certidão
14/08/2025 07:03

Juntada de Certidão
13/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/08/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911725-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Francisco Amancio da Silva Filho Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB: 27119/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Jurandir Muniz Barreto EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO.

CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E PRECLUSÃO.

PROVAS ROBUSTAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Francisco Amâncio da Silva Filho contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pelo crime de receptação (art. 180 do CP), por haver recebido e mantido em sua posse, em sua residência, veículo Fiat/Toro proveniente de roubo, sabendo da origem ilícita, com sinais identificadores adulterados e placas incompatíveis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se seria cabível oportunizar nova manifestação ministerial sobre a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP); e (ii) apurar se as provas produzidas são suficientes para sustentar o decreto condenatório, à luz do princípio do in dubio pro reo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, tratando-se de faculdade do Ministério Público, cabível apenas quando preenchidos todos os requisitos do art. 28-A do CPP.

No caso, o parquet, de forma motivada, deixou de propor o acordo por constatar registros criminais pretéritos e conduta reiterada, e a defesa não requereu revisão ministerial na primeira oportunidade processual, operando-se a preclusão temporal.

A materialidade do delito foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial que identificou adulteração de chassi e motor e constatação de que o veículo era produto de roubo ocorrido em outro estado.

A autoria e o dolo restaram evidenciados pelo contexto fático-probatório, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares que descreveram denúncia prévia de movimentação suspeita, localização do veículo sem bancos e com placas diversas, e a admissão pelo réu de que suspeitava da ilicitude.

A versão de que estaria apenas realizando conserto foi isolada e carente de comprovação documental.

O princípio do in dubio pro reo não pode ser aplicado em favor de defesas meramente especulativas e contraditórias, que não encontram respaldo nos demais elementos de prova coligidos aos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, condicionado à presença cumulativa dos requisitos legais do art. 28-A do CPP, e sua negativa devidamente fundamentada, não impugnada no momento oportuno, preclui para a defesa.

A condenação por receptação pode fundamentar-se no conjunto probatório consistente, formado por prova documental, testemunhal e circunstancial, mesmo diante de negativa isolada e desprovida de verossimilhança do réu.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 28-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.263/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/10/2021; STJ, AgRg no REsp 1.889.965/MS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25/5/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
12/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
11/08/2025 12:43

Não-Provimento
08/08/2025 12:33

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
07/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
07/08/2025 14:00

Julgado
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 14:05

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 14:23

Inclusão em Pauta
22/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 18:45

Conclusos para decisão
15/07/2025 07:23

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
14/07/2025 13:07

Expedição de Relatório
09/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/07/2025 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:08

Certidão
03/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:58

Retorno da Comarca - Diligência
20/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
19/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
19/02/2025 13:49

Certidão
19/02/2025 13:17

Certidão
14/02/2025 17:03

Certidão do Oficial de Justiça
14/02/2025 17:03

Juntada de Mandado
03/02/2025 18:03

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:56

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
31/01/2025 07:28

Certidão de Publicação - DJE
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911725-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Francisco Amancio da Silva Filho Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB: 27119/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Jurandir Muniz Barreto Face à inércia do patrono do apelante (p. 268), intime-o pessoalmente para, querendo, no prazo de 5 dias, nomear novo patrono para apresentação das razões recursais, dando-lhe ciência de que, não havendo indicação, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para tal desiderato.

Cumpra-se.
30/01/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
30/01/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:46

Certidão
29/01/2025 12:59

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:25

Certidão de Publicação - DJE
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911725-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Francisco Amancio da Silva Filho Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB: 27119/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Jurandir Muniz Barreto Intime-se o apelante, por meio de seu advogado, para apresentar as razões recursais, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, tal como requerido às p. 256.

Após, ao Ministério Público Estadual para o oferecimento das contrarrazões; e, à PGJ para apresentar parecer.

Cumpra-se.
15/01/2025 12:30

Remessa à Imprensa Oficial
15/01/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
15/01/2025 01:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911725-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Francisco Amancio da Silva Filho Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB: 27119/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Jurandir Muniz Barreto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/01/2025 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/01/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
14/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:55

Distribuído por sorteio
14/01/2025 12:53

Processo Cadastrado
14/01/2025 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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