TJMS - 0804223-36.2013.8.12.0021

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 11:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/02/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 10:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Andreza dos Santos Processo 0804223-36.2013.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Andreza dos Santos - Isso posto, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc.

    II, do CPC c.c art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, pela ocorrência da prescrição intercorrente do débito fiscal.

    Levante-se a penhora porventura existente nos autos, mediante as devidas providências.

    Isenta de custas processuais a Fazenda Pública.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais.

  • 19/01/2023 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 15:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/01/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 20:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:38

    Julgado procedente o pedido

  • 03/11/2022 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/11/2022 18:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/11/2022 17:41

    Processo Desarquivado

  • 25/01/2022 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2016 14:59

    Arquivado Provisoramente

  • 26/08/2016 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2016 17:48

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2015 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2014 13:49

    Arquivado Provisoramente

  • 29/08/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2014 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2014 14:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2014 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2014 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2014 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2014 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2014 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2014 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2014 11:56

    Recebidos os autos

  • 19/08/2014 11:56

    Recebidos os autos

  • 19/08/2014 11:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/08/2014 15:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2014 10:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2014 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2014 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2014 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2014 14:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2014 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2014 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2014 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2014 14:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2014 14:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2014 14:14

    Recebidos os autos

  • 10/07/2014 14:14

    Recebidos os autos

  • 10/07/2014 14:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/06/2014 16:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/06/2014 18:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2014 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2014 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2014 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2014 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2014 18:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2014 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2014 18:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2014 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2014 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2014 14:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/05/2014 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2014 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2014 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2014 14:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2014 11:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/04/2014 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2014 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2014 14:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2014 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2014 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2014 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2014 19:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2014 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2014 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2014 16:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/02/2014 16:08

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/11/2013 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/11/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/08/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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