15/09/2025 20:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 20:12

Proferida decisão interlocutória
15/05/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 0801480-79.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cacau Comércio Eletrônico Ltda, Fernanda Goergen Rower Ltda - Exectda: Fabia Patricia Fracalossi - Intimação da parte exequente para manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada às fls. 133/136.
07/02/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:25

Recebidos os autos
05/02/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Ricardo Mazuy Botelho (OAB 29906/MS) Processo 0801480-79.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exectda: Fabia Patricia Fracalossi - Exeqte: Cacau Comércio Eletrônico Ltda, Fernanda Goergen Rower Ltda - 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do BacenJud caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
30/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 08:02

Evolução da Classe Processual
29/01/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:17

Recebidos os autos
07/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:21

Transitado em Julgado em data
20/12/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Ricardo Mazuy Botelho (OAB 29906/MS) Processo 0801480-79.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabia Patricia Fracalossi - Réu: Cacau Comércio Eletrônico Ltda, Fernanda Goergen Rower Ltda - Intimação da sentença de f. 114/118.
01/11/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:39

Recebidos os autos
09/10/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:39

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
13/07/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Ricardo Mazuy Botelho (OAB 29906/MS) Processo 0801480-79.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabia Patricia Fracalossi - Réu: Cacau Comércio Eletrônico Ltda, Fernanda Goergen Rower Ltda - Intimação das partes para que, considerando o disposto no artigo 357, incisos IIe IV delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória,no prazo de 15 dias, ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
10/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:25

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:32

Recebidos os autos
25/04/2024 00:31

Decisão ou Despacho
23/04/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 19:23

Recebidos os autos
15/04/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 18:59

Recebidos os autos
27/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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