TJMS - 0849215-93.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ELIZEU MENDES

CPF *04.***.*70-20

Advogados

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB: 21197/MS

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB: 18909/MS

CPF *35.***.*92-49

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB: 16080/MS

ESTER DE BARROS RODRIGUES

OAB: 24882/MS

CPF *63.***.*22-79

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 08:59

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/03/2025 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:19

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 06/03/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/02/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0849215-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Elizeu Mendes Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Ester de Barros Rodrigues (OAB: 24882/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ACIDENTÁRIA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

    LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

    IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado.

    O apelante sustenta que o indeferimento da complementação pericial viola o direito à prova, argumentando que o laudo pericial não apresentou análise técnica e científica adequada.

    Alega, ainda, que as lesões sofridas reduzem sua capacidade laboral, tornando devido o benefício.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da complementação pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se há comprovação da redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme previsto nos artigos 370 e 371 do CPC.

    O laudo pericial conclui, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de sequelas decorrentes do acidente e pela ausência de redução da capacidade laborativa do apelante, tornando desnecessária a complementação pericial.

    O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do Tema 614 do STJ, exige a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima, sendo insuficiente a mera existência da lesão.

    Na hipótese, a prova pericial não identificou qualquer limitação funcional decorrente do acidente, afastando o direito ao benefício pleiteado.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: O indeferimento de complementação pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo pericial for suficiente para a formação do convencimento do juízo.

    A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem repercussão na atividade habitual.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; Lei nº 8.213/91, art. 86.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1109591/SC, Tema 614.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:47

    Não-Provimento

  • 07/02/2025 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:01

    Publicação

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0849215-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elizeu Mendes Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Ester de Barros Rodrigues (OAB: 24882/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/02/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:52

    Inclusão em pauta

  • 26/01/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 12:35

    Expedida/Certificada

  • 15/01/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 12:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/01/2025 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0849215-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Elizeu Mendes Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Ester de Barros Rodrigues (OAB: 24882/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/01/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2025 16:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/01/2025 16:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 13/01/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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