TJMS - 0813449-06.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2024 16:49
Arquivado Definitivamente
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25/07/2024 16:49
Transitado em Julgado em #{data}
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10/07/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0813449-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walquiria Lima Domingos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Processo nº 0813449-06.2024.8.12.0110 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente:Walquiria Lima Domingos Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos etc.
Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Walquiria Lima Domingos, já qualificado(a) em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, igualmente qualificado(a).
Analisados os autos verifica-se que a competência para o processo e julgamento da presente ação incumbe ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em face da competência absoluta existente.
Com efeito, a Lei n. 12.153/2009 disciplinou os Juizados Especiais da Fazenda Pública podendo ser partes, como autores, as pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte definidas na Lei Complementar n, 123/2006 e, como réus, os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas, observados os termos do artigo 5º, I e II, da lei referida.
Assim, por força do que dispõe o § 4ºdo artigo 2ºda Lei n. 12.153/2009, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, artigo 267, I, do CPC.
P.R.I.C.
Transitada em julgado, arquive-se.
Campo Grande, 19 de junho de 2024.
Elisabeth Rosa Baisch Juíza de Direito (assinado por certificação digital)". -
08/07/2024 21:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/07/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 17:28
Recebidos os autos
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19/06/2024 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 17:28
Indeferida a petição inicial
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12/06/2024 13:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/06/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 10:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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