08/08/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 07:37

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 08:58

Prazo em Curso
30/05/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Alves Muniz (OAB 16141/MS) Processo 0900007-34.2023.8.12.0039 - Ação Civil Pública - Réu: Oscar Oswaldo Kaefer, Angelo Augusto Dalla Vecchia, Eliezer Gomes de Oliveira, Glair Terezinha Kaefer, Lurdes Kaefer, Nelson Reinoldo Kaefer, Oscar Felipe Kaefer, Rachel Dalla Vecchia, Renato Valdemar Kaefer, Rosemery Kaefer de Oliveira, Valdir Roberto Kaefer - Ante o exposto, confirmando a liminar deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para mantendo a tutela de urgência de f. 424/426, condenar os requeridos, impondo-lhes as seguintes obrigações, no prazo de 90 (noventa) dias: a) obrigação de não fazer consistente em não desmatar ou proceder quaisquer alterações nas vegetações nativas sem autorização prévia da autoridade competente, sob pena de multa; b) obrigação de pagar consistente em indenização por danos ambientais pretéritos, no importe correspondente a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); Por consequência, resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, por incabíveis (art. 18 da Lei n. 7.347/1985).

Sem custas e honorários, com fulcro no 18 da Lei n° 7.347/85.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
29/05/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 15:39

Manifestação do Ministério Público
28/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:49

Autos entregues em carga ao Promotor
28/05/2025 11:45

Emissão da Relação
30/04/2025 11:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:02

Registro de Sentença
22/04/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
11/12/2024 14:17

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Alves Muniz (OAB 16141/MS) Processo 0900007-34.2023.8.12.0039 - Ação Civil Pública - Réu: Oscar Oswaldo Kaefer, Angelo Augusto Dalla Vecchia, Daniel Meneguini, Edgar Rodrigo Kaefer, Eliezer Gomes de Oliveira, Francisca Ivo da Cruz Kaefer, Glair Terezinha Kaefer, José Luis Bassani, Katiuscia Dalla Vecchia Bassani, Lurdes Kaefer, Nelson Reinoldo Kaefer, Oscar Felipe Kaefer, Rachel Dalla Vecchia, Renato Valdemar Kaefer, Rosemery Kaefer de Oliveira, Stela Dalla Vecchia Mengehini, Valdir Roberto Kaefer - 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).
29/11/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 06:19

Emissão da Relação
03/10/2024 14:09

Manifestação do Ministério Público
27/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:41

Autos entregues em carga ao Promotor
23/08/2024 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 17:17

Proferida decisão interlocutória
23/08/2024 15:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 14:06

JUÍZO - Conciliação não realizada
18/07/2024 14:52

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2024 14:52

Manifestação do Ministério Público
11/07/2024 10:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024 10:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024 10:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Alves Muniz (OAB 16141/MS) Processo 0900007-34.2023.8.12.0039 - Ação Civil Pública - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Angelo Augusto Dalla Vecchia, Daniel Meneguini, Edgar Rodrigo Kaefer, Eliezer Gomes de Oliveira, Francisca Ivo da Cruz Kaefer, Glair Terezinha Kaefer, José Luis Bassani, Katiuscia Dalla Vecchia Bassani, Lurdes Kaefer, Nelson Reinoldo Kaefer, Oscar Felipe Kaefer, Rachel Dalla Vecchia, Renato Valdemar Kaefer, Rosemery Kaefer de Oliveira, Stela Dalla Vecchia Mengehini, Valdir Roberto Kaefer, Oscar Oswaldo Kaefer - Audiência Designada, Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 23/08/2024 Hora 13:00.

Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.
10/07/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor
09/07/2024 09:29

Emissão da Relação
17/06/2024 18:34

Prazo em Curso
17/06/2024 18:33

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 01:00:00, Vara Única.
07/03/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 11:04

Emissão da Relação
02/02/2024 11:07

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2024 11:07

Manifestação do Ministério Público
31/01/2024 13:58

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor
01/12/2023 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:36

Recebidos os autos do Ministério Público
17/08/2023 18:36

Manifestação do Ministério Público
08/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:53

Autos entregues em carga ao Promotor
24/07/2023 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 06:35

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 16:45

Prazo em Curso
13/07/2023 16:44

Juntada de Mandado
13/07/2023 16:44

Juntada de NULL
13/07/2023 16:44

Juntada de NULL
13/07/2023 16:44

Juntada de Mandado
13/07/2023 16:43

Juntada de NULL
13/07/2023 16:43

Juntada de Mandado
13/07/2023 16:43

Juntada de NULL
13/07/2023 16:43

Juntada de NULL
26/06/2023 12:44

Expedição de Ofício.
23/06/2023 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2023 15:38

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:37

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:37

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:37

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:37

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:37

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:37

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:37

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:37

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:36

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:36

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:36

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:36

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:36

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:36

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:35

Expedição de Carta.
06/06/2023 10:11

Expedição em análise para assinatura
23/05/2023 17:11

Prazo em Curso
05/05/2023 08:34

Expedição em análise para assinatura
03/05/2023 12:10

Prazo em Curso
03/05/2023 12:09

Expedição em análise para assinatura
28/04/2023 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2023 16:19

Proferida decisão interlocutória
27/04/2023 16:13

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/04/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900015-11.2023.8.12.0039

Ministerio Publico Estadual

Luiz Aparecido Marchezi

Advogado: Jorge Augusto Rui

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0800009-93.2023.8.12.0039

Rosana de Carvalho Teodoro

Antonio Epitacio Teodoro

Advogado: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0802750-88.2023.8.12.0045

Bv Financeira S/A

Rosangela Ribeiro da Silva

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0813938-43.2024.8.12.0110

Marcelo Paulo de Souza Soares

Oi S/A

Advogado: Lucas Henrique Damasceno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0802954-33.2024.8.12.0002

Telefonica Brasil S.A

M. Dantas &Amp; Cia LTDA

Advogado: Igor Henry Bicudo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 16:20

Exibir Processo