22/07/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 04:26

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 13:56

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 08:13

Recebidos os autos
18/06/2025 08:13

Recebidos os autos
20/08/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:38

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 15:38

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0803511-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Meire Silva dos Santos - Decisão interlocutória de f. 231: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
07/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:48

Recebidos os autos
05/08/2024 18:48

Outras Decisões
05/08/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 02:00

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0803511-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Meire Silva dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MEIRE SILVA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço no percentual de 5% (quinze por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 25/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382813/02; b) Determinar ao Requerido a implementação de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, em virtude da implementação de 3 (três) anos de tempo de serviço, nos termos do art. 42, inciso II, alínea a, do Decreto Municipal nº. 10.343/08, e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 29/06/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382813/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
09/07/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:33

Homologada a Transação
18/06/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 09:13

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:02

Recebidos os autos
15/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:29

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:09

Recebidos os autos
26/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 13:13

de Conciliação
28/08/2023 13:08

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:31

de Instrução e Julgamento
14/02/2023 18:40

Recebidos os autos
14/02/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 12:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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