13/02/2023 22:25

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 22:24

Baixa Definitiva
13/02/2023 22:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 12:21

Expedição de Ofício.
12/02/2023 11:37

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418444-23.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Agravado: Igor Wider Rezende Advogada: Andréia Carla Lódi (OAB: 9021/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) - remuneração ou reserva monetária - regra GERAL - Impenhorabilidade - NATUREZA ALIMENTAR OU MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - DESINCUMBIDO - INDISPONIBILIDADE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Regra geral da impenhorabilidade: O art. 833, incs.

IV e X, do Código de Processo Civil, com a ressalva do § 2º, prevê a impenhorabilidade da remuneração em geral ou das reservas financeiras, em especial as depositadas em instituições financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, desde que destinadas, respectivamente, à subsistência ou a assegurar o mínimo existencial próprio ou familiar do devedor.

Exceção na remuneração: a jurisprudência tem entendimento dominante no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015) comporta exceções, desde que a fração remanescente do valor indisponível assegure a dignidade do devedor ou de sua família (STJ: EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz (TJMS: Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (IRDR) (Tema 14).

Recurso conhecido e provido parcialmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/01/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 11:33

Expedição de Ofício.
18/01/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/01/2023 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/11/2022 20:01

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:38

INCONSISTENTE
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 07:12

Realizado cálculo de custas
25/10/2022 16:45

Conclusos para decisão
25/10/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:45

Distribuído por sorteio
25/10/2022 16:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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