25/08/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 18:48

Proferida decisão interlocutória
05/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 05:59

Prazo em Curso
06/05/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0802020-22.2022.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonia de Fátima Zaramello - Intima-se o exequente, por seu procurador, para manifestar-se acerca das informações retro, no prazo de 5 (cinco) dias.
01/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 15:03

Emissão da Relação
28/04/2025 19:40

Documento Digitalizado
28/04/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:40

Proferida decisão interlocutória
23/04/2025 17:25

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 07:25

Prazo em Curso
16/04/2025 05:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0802020-22.2022.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonia de Fátima Zaramello - (...) 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. (...)
15/04/2025 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 07:53

Emissão da Relação
19/03/2025 18:15

Documento Digitalizado
19/03/2025 18:14

Documento Digitalizado
19/03/2025 18:13

Documento Digitalizado
19/03/2025 18:12

Documento Digitalizado
24/02/2025 12:30

Prazo em Curso
14/02/2025 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2025 17:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0802020-22.2022.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonia de Fátima Zaramello - DECISÃO Indefiro o pedido de p. 94-95.

Isso porque os valores atinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, são impenhoráveis de forma absoluta, conforme disposto no art. 2º, § 2°, da Lei 8.036/1990.

Essa disposição visa assegurar que o FGTS continue cumprindo sua função essencial de proteção ao trabalhador e seus dependentes em situação de vulnerabilidade social.

De tal forma que as circunstâncias que autorizam o saque são restritas e destinam-se a garantir suporte financeiro ao trabalhador em casos que possam comprometer sua subsistência, como o desemprego involuntário, aposentadoria e doenças graves, além de outras hipóteses legais.

Assim, ao considerar a existência de previsão legal de impenhorabilidade absoluta, torna-se inviável o deferimento do pedido de penhora dos valores pertencentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.
11/02/2025 20:16

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 18:53

Emissão da Relação
27/01/2025 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 15:39

Proferida decisão interlocutória
17/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/12/2024 17:26

Juntada de NULL
05/12/2024 17:05

Documento Digitalizado
28/11/2024 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 15:17

Prazo em Curso
11/11/2024 15:16

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:48

Autos preparados para expedição
07/11/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 08:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0802020-22.2022.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonia de Fátima Zaramello - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/10/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 10:25

Emissão da Relação
08/10/2024 09:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/10/2024 09:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 08:40

Expedição de Carta.
07/10/2024 13:04

Autos preparados para expedição
07/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:39

Autos preparados para expedição
04/10/2024 16:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.
24/09/2024 10:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:31

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.
12/08/2024 09:42

Prazo em Curso
12/08/2024 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.
12/07/2024 05:22

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0802020-22.2022.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonia de Fátima Zaramello - Diante do estado da execução defiro a busca de eventuais veículos registrados em nome da parte executada.

Efetivada a busca, nada foi encontrado.

Manifeste-se o exequente sobre o resultado.
11/07/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 17:03

Emissão da Relação
20/06/2024 09:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 09:51

Juntada de Informações
20/06/2024 09:51

Proferida decisão interlocutória
04/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:25

Prazo em Curso
22/05/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 09:09

Emissão da Relação
08/05/2024 11:03

Juntada de Informações
08/05/2024 11:03

Juntada de Informações
08/05/2024 11:03

Juntada de Informações
08/05/2024 11:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 11:02

Proferida decisão interlocutória
17/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:58

Processo Desarquivado
17/04/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 13:21

Emissão da Relação
18/03/2024 18:36

Documento Digitalizado
18/03/2024 18:36

Documento Digitalizado
15/03/2024 13:19

Expedição em análise para assinatura
15/03/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:30

Expedição em análise para assinatura
29/02/2024 22:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:54

Documento Digitalizado
20/02/2024 16:13

Expedição em análise para assinatura
15/02/2024 08:13

Autos preparados para expedição
01/02/2024 20:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2024 20:50

Proferida decisão interlocutória
15/12/2023 14:37

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.
12/12/2023 12:16

Prazo em Curso
27/11/2023 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 17:23

Prazo em Curso
24/10/2023 17:23

Expedição de Carta.
05/10/2023 13:40

Autos preparados para expedição
04/10/2023 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:08

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:31

Documento Digitalizado
27/09/2023 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2023 13:02

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:01

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2023 08:04

Prazo em Curso
28/07/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
28/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023 13:26

Emissão da Relação
27/07/2023 13:24

Juntada de NULL
27/07/2023 13:24

Documento Digitalizado
27/07/2023 13:24

Juntada de Mandado
14/07/2023 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 14:59

Prazo em Curso
07/07/2023 14:58

Expedição de Mandado.
06/06/2023 10:47

Autos preparados para expedição
15/05/2023 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2023 11:27

Proferida decisão interlocutória
24/04/2023 14:34

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:33

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 22:53

Prazo em Curso
13/04/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
13/04/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2023 20:41

Emissão da Relação
12/04/2023 20:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.
06/03/2023 16:54

Prazo em Curso
06/03/2023 16:53

Juntada de Mandado
06/03/2023 16:53

Juntada de NULL
17/01/2023 18:13

Prazo em Curso
17/01/2023 18:11

Expedição de Mandado.
16/12/2022 08:56

Autos preparados para expedição
15/12/2022 05:00

Autos preparados para expedição
07/12/2022 15:03

Informação do Sistema
07/12/2022 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/12/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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