12/09/2025 15:43

Prazo em Curso
11/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/09/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 14:11

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/07/2025 05:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 05:52

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2025 07:34

Emissão da Relação
26/06/2025 07:28

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 09:09

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/06/2025 09:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0802079-73.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wiglison Zandona Barbosa Moreira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, sobre a juntada de Recurso Inominado, fls. 77-83.
05/08/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 14:08

Emissão da Relação
01/08/2024 11:09

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2024 01:17

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0802079-73.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wiglison Zandona Barbosa Moreira - SENTENÇA - "...Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de condenar o requerido a pagar ao requerente o valor referente a 43 (quarenta e três) diárias, a tíulo de resarcimento das despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana nos dias em que esteve participando do Curso de Capacitação promovido pelo Departamento de Operações de Fronteira DOF e pela Cordenadoria Geral de Policiamento Aéreo CGPA SEJUSP em atividades presenciais no período de 04/1/202 a 16/12/202.

No tocante à atualização monetária e juros de mora, segundo o entendimento asentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstiucionalidade n. 4357 e n. 425, as regras serão: a) entre 2 de março de 201 e25 de março de 2015, a coreção monetária pela Taxa Referencial e os juros nos moldes da caderneta de poupança; b) a partir de 25 de março de 2015, a atualização da moeda pelo IPCA-E e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança; c) a partir de 09/12/2021, em observância à EC n. 13/2019, a coreção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a coreção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora.

Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 5, caput, da Lei n. 9.09/95).

Submeto a presente sentença ao MM.

Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 909/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Asim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto iso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.09/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se."
11/07/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 06:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 06:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2024 06:57

Emissão da Relação
03/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:46

Registro de Sentença
03/07/2024 09:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 09:46

Expedição de NULL.
03/07/2024 09:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/07/2024 16:24

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 05:29

Prazo em Curso
06/03/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 16:19

Emissão da Relação
04/03/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:59

Expedição de Carta.
19/12/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/12/2023 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2023 15:22

Recebida petição inicial
16/12/2023 15:45

Autos preparados para expedição
16/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
16/12/2023 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2023 15:43

Retificação de Classe Processual
13/11/2023 14:01

Informação do Sistema
13/11/2023 14:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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