19/03/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:30

de Instrução e Julgamento
19/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:57

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 01:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0826314-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Rossi Ideal Três Barras 2 - Ré: Elaine Cristina Pezzolito - Decisão de fls. 102-104: "Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.'
17/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:02

Recebidos os autos
13/03/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:02

Homologada a Transação
10/03/2025 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0826314-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Rossi Ideal Três Barras 2 - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 09/04/2025, às 13:00h, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande-MS, cep: 79002-130, telefones: 3317-8683/ 98478-2207 (com WhatsApp).OBSERVAÇÃO: No caso de uma das partes residir em local diverso da Comarca de Campo Grande/MS, ou a pedido de uma das partes, a audiência poderá ser realizada de MODO VIRTUAL.

Neste caso a Audiência de Conciliação será realizada por Videoconferência, pelo Sistema de Microsoft Teams.

No dia e horário aprazado para realização do ato, as partes devem acessar o site do TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.

Em caso de dúvidas quanto ao acesso à sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e (67)98478-2207 (com WhatsApp)
07/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:40

de Instrução e Julgamento
20/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2024 14:37

de Conciliação
25/10/2024 18:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 18:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 18:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 18:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 13:48

de Instrução e Julgamento
04/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:15

de Conciliação
25/07/2024 08:55

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0826314-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Rossi Ideal Três Barras 2 - Audiência: Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015, dia 23/08/2024, às 13:0h, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande-MS, cep: 7902-130, telefones: 317-8683/ 98478-207 (com WhatsAp).
09/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 16:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:36

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:57

Recebidos os autos
06/06/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:06

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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