21/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:59

Recebidos os autos
05/08/2024 15:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:52

INCONSISTENTE
02/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
02/08/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802882-14.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: José Paulino Cassimiro Advogado: Marcus Vinicius Machado Abreu da Silva (OAB: 18158A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - 191 LÂMINAS DE CHEQUES - APURAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DO DELITO DE USURA - DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS SEM CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO ATRASO NA INVESTIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER.

Decorridos praticamente cinco anos da apreensão na residência do investigado de várias lâminas de cheques que seriam provenientes da prática de usura, sem justificativa quanto ao retardamento e ausência de conclusão do inquérito policial, mister a devolução das cártulas, sob pena de incorrer em violação ao direito de propriedade. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802882-14.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: José Paulino Cassimiro Advogado: Marcus Vinicius Machado Abreu da Silva (OAB: 18158A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:21

Inclusão em Pauta
17/07/2024 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 07:33

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:22

Recebidos os autos
16/07/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802882-14.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: José Paulino Cassimiro Advogado: Marcus Vinicius Machado Abreu da Silva (OAB: 18158A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
12/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:44

INCONSISTENTE
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:00

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:00

Distribuído por prevenção
11/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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