13/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 06:33

Transitado em Julgado em "data"
10/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:06

Recebidos os autos
06/02/2025 22:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 22:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 22:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 22:06

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:27

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000657-22.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelante: Nelson Cardoso Reis Advogada: Camila Schlickmann Ribeiro (OAB: 46636/SC) Apelado: Nelson Cardoso Reis Advogada: Camila Schlickmann Ribeiro (OAB: 46636/SC) Apelado: Marcos Anselmo Guelere Junior DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira TerIntCer: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 29452/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVAÇÃO DO VETOR RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - OPERADA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ACOLHIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAÇÃO, AINDA QUE EVENTUAL, À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - VIÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCABÍVEL - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREJUDICADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E, QUANTO AO DEFENSIVO, IMPROVIDO.

I - In casu, as circunstâncias do crime em questão extrapolaram o tipo penal, tendo em vista o compartimento oculto em que foi encontrado o entorpecente, o que revela maior reprovabilidade.

II - Deve ser afastada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ante o concurso de agentes, a expressiva quantidade de entorpecente e o modus operandi utilizado para a prática do tráfico de drogas evidenciarem a dedicação à atividade criminosa e integração, ainda que eventual, à organização criminosa.

III - Deve ser fixado o regime inicial fechado, pois a pena é superior a 8 anos de reclusão e possui circunstâncias judiciais valoradas negativamente, não sendo, portanto, recomendado o regime mais brando.

IV - Face o conjunto probatório, restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime em comento, o que é suficiente para justificar a manutenção do decreto condenatório e afastar, por consequência, a almejada absolvição por insuficiência de provas.

V - Com o afastamento do tráfico privilegiado, reputo prejudicado o pedido de alteração da fração da aludida minorante.

VI - Recurso ministerial provido e, quanto defensivo, improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do Relator .
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:19

Provimento
30/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:04

Inclusão em pauta
08/01/2025 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:20

Recebidos os autos
07/01/2025 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000657-22.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelante: Nelson Cardoso Reis Advogada: Camila Schlickmann Ribeiro (OAB: 46636/SC) Apelado: Nelson Cardoso Reis Advogada: Camila Schlickmann Ribeiro (OAB: 46636/SC) Apelado: Marcos Anselmo Guelere Junior DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira TerIntCer: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 29452/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
13/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 23:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:15

Expedida/Certificada
08/11/2024 00:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000657-22.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelante: Nelson Cardoso Reis Advogada: Camila Schlickmann Ribeiro (OAB: 46636/SC) Apelado: Nelson Cardoso Reis Advogada: Camila Schlickmann Ribeiro (OAB: 46636/SC) Apelado: Marcos Anselmo Guelere Junior DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira TerIntCer: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 29452/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 18:30

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 18:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/11/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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