28/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 16:33

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:50

INCONSISTENTE
30/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0870720-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Carlos Alberto Nunes Moreira Advogada: Ana Paula Vieira Moreira de Freitas (OAB: 27193/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL - ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL - LONGO PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em definir se a convocação do Requerente para nomeação em cargo público perante o Município de Campo Grande/MS poderia ser feita mediante publicação em Diário Oficial e comunicação por e-mail, ou se seria necessária intimação pessoal.

Diante do lapso temporal decorrido entre a homologação do resultado final do certame e a convocação para o cargo (mais de três anos), é dever da Administração Pública proceder à intimação pessoal do candidato para assumir o cargo, não sendo suficiente a publicação em Diário Oficial, ou mesmo mensagem eletrônica.

Precedentes do STJ.

A dificuldade no acompanhamento diário das publicações referentes ao certame por longo período, somado ao fato de que o Requerente foi aprovado fora do número de vagas - e por isso, não tinha expectativa certa de ser convocado -, reforçam que não teve ciência da nomeação para o cargo público ao qual se habilitou.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
27/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/09/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0870720-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Carlos Alberto Nunes Moreira Advogada: Ana Paula Vieira Moreira de Freitas (OAB: 27193/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:32

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:31

Distribuído por sorteio
02/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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