29/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:51

Transitado em Julgado em "data"
18/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:19

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0867325-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Cristiane Alves de Souza Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Advogado: João Vitor Martins Cshiba (OAB: 26552/MS) Advogada: Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB: 22435/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS - ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DO TRABALHO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

II.

Conforme precedentes do STJ, haverá cerceamento do direito de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.

Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa provocado pelo julgamento da lide sem a realização de perícia pugnada apenas de forma genérica na petição inicial, sem reiteração do interesse quando do despacho que determinou a especificação das provas.

III.

Nos termos do artigo 40, inciso I, da Constituição Federal, a aposentadoria por invalidez terá proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave ou incurável, especificada em lei.

IV.

Não havendo prova de que a moléstia acometida pela servidora pública municipal decorreu de acidente do trabalho ou tenha sido causada ou mesmo desencadeada pelo labor, não faz jus à conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
05/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0867325-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Cristiane Alves de Souza Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Advogado: João Vitor Martins Cshiba (OAB: 26552/MS) Advogada: Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB: 22435/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:14

Não-Provimento
30/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:47

Inclusão em pauta
28/04/2025 12:29

Expedida/Certificada
28/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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