16/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 00:57

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822742-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Itaucard S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jose Assunção de Lima Advogado: Marcelo dos Santos Escobar (OAB: 16298/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

CARTÃO CRÉDITO PAGO EM ATRASO.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO.

RESOLUÇÃO CMN nº 4.549/2017.

COBRANÇA ABUSIVA DO VALOR REMANESCENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA.

DANO MORAL AFASTADO.

MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É abusivo o parcelamento automático de saldo devedor em cartão de crédito quando o valor financiado não corresponde ao saldo real da fatura, impondo ao consumidor ônus desproporcional, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa.

O mero inadimplemento contratual ou a cobrança indevida, desacompanhados de inscrição em cadastros restritivos, exposição pública ou constrangimento relevante, não são, por si sós, aptos a ensejar reparação por danos morais, restringindo-se ao campo dos meros aborrecimentos próprios das relações negociais.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º E 4º VOGAL.

JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
15/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
13/09/2025 11:35

Provimento em Parte
12/09/2025 14:05

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
12/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 10:23

Conclusos para julgamento
11/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
10/09/2025 14:00

Julgado
02/09/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 13:20

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:17

Certidão
13/08/2025 14:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 13:44

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 12:36

Inclusão em Pauta
27/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:19

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822742-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Itaucard S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jose Assunção de Lima Advogado: Marcelo dos Santos Escobar (OAB: 16298/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 17:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:51

Distribuído por sorteio
24/06/2025 16:49

Processo Cadastrado
23/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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