07/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:36

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 19:22

Recebidos os autos
17/12/2024 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:14

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0826093-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Sonia Vieira Alves Correa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Sonia Vieira Alves Correa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande-MS REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MATÉRIAS PRELIMINARES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ACOLHIDA - MÉRITO - REVISÃO JUDICIAL DE QUESTÕES DE CONCURSO - ILEGALIDADE E OFENSA AO EDITAL NÃO DEMONSTRADA - TEMA 485 STF - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO - RECURSO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO. 1 - Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa. 2 - O Município não possui legitimidade passiva em mandado de segurança que se questiona a anulação de questões formuladas pela banca examinadora. 3 - Conforme Tema 485 do STF, ao Poder Judiciário compete apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, vedada a substituição da banca para avaliação do conteúdo de questões ou critérios de correção, salvo ilegalidade manifesta, fato não verificado no caso em relação a questão discutida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:41

Provimento em Parte
16/12/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0826093-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Sonia Vieira Alves Correa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Sonia Vieira Alves Correa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande-MS Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:21

Inclusão em pauta
10/12/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 21:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 21:37

Recebidos os autos
09/12/2024 21:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 21:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0826093-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Sonia Vieira Alves Correa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Sonia Vieira Alves Correa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande-MS Vistos etc.

Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências.
08/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:15

Expedida/Certificada
05/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:14

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0826093-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Sonia Vieira Alves Correa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Sonia Vieira Alves Correa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande-MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 17:35

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0062900-94.2009.8.12.0001

Ana Beatriz Rodrigues da Costa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2009 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0869647-36.2023.8.12.0001

Ariane Assis da Silva

Adilson Goncalves de Oliveira

Advogado: Jaqueline Vieira Blanco Candelario

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0810409-23.2022.8.12.0001

Condominio Villas de Paloma I

Gean Martinez de Souza

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0812403-57.2020.8.12.0001

Mateus da Silva Maciel

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Eduardo da Silva Bronze

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2020 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0825147-45.2024.8.12.0001

Diogo de Meldau Benites

Clinica Nakao de Otorrinolaringologia S/...

Advogado: Diogo de Meldau Benites

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2024 20:35

Exibir Processo